ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal vetou, Câmara rejeitou o veto, e eu promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Cordão de Girassol será considerado como símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas.
Art. 2º - Fica instituído a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.
Art. 3º - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome; Data de Nascimento; Endereço; Nome do Contato; Telefone de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). Terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 4° - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 5°- Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 6º- Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos:
Autismo;
Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
Síndrome de Tourette;
Doença de Chron;
Demência;
Colite Ulcerosa;
Pacientes ostomizados;
Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade; síndrome do pânico; e, psicoses;
Deficiência Intelectual;
Fibrose Cística
Surdos
Art. 7º- As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem desenvolver atendimento prioritário mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" Por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
V - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - Similares.
Art. 8º.A Secretaria de Desenvolvimento Social será responsável pelo cadastro e verificação da documentação dos usuários mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário. Como também responsável pela aquisição, controle e entrega dos cordões de girassol
Art. 9º. A confecção e distribuição do "Cordão de Girassol", assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído preferencialmente à Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 10º. Ficarão a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria do Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal da Saúde e demais Instituições eventualmente parceiras, responsáveis por promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL para a inclusão social ou anti-discriminação.
Art. 11° -O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do anexo I desta Lei.
Art. 12°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, 06 de outubro de 2022.
VER. OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
ANEXO I
Modelo do Cordão de Girassol Especificações:
1 - Material poliéster acetinado com o brasão do município;
2 - Medidas de 15 ou 20mm de largura, por 85 cm de comprimento;
3 - Acabamentos são: fixador mosquete e trava de segurança;
4- Crachá com identificação do usuário.
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:969F6105