ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.188/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.188/2022.
DE 19 DE JULHO DE 2022.
(ORIGEM LEGISLATIVA)
‘INSERE ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.545/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ - LEI DIÁRIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica inserido um artigo na Lei Municipal nº 2.545/2014, de02 de dezembro de 2014, alterada pela lei Municipal nº2.969/2020 de 05 de fevereiro de 2020, e pela lei nº 3102/2021, quedispõem sobre a concessão de diárias a vereadores e Servidores, e dá outras providências, incluindo dispositivo regulamentando os deslocamentos decorrentes de atividades funcionais da forma se revelar mais econômica aos cofres públicos e renumerando os demais artigos:
“ Art. 5º - Nos deslocamentos para fora do estado e Capital Federal, a autorização de viagem deverá ser precedida de estudo em processo administrativo acerca de qual a melhor forma de deslocamento, pesquisando passagens aéreasde diferentes companhias aéreas e considerando todos os gastos que incidirão na viagem do agente público para definir qual forma de deslocamento será custeada.
Parágrafo único- Em caso de opção pelo agente público por outra forma de deslocamento que não aquela indicada em procedimento administrativo como a mais adequada para o deslocamento, devem as despesas excedentes ser custeadas pelo próprio agente público sem que acarrete desembolso adicional pelo Poder Público. “
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de Julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:96A54C3B