ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.541, DE 13 DE MAIO DE  2025

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 6.477, de 21 de março de 2012, que DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o número de cargos previstos no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e Padrões de Vencimentos, constante do art. 13 da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:

 

Nº de Cargos e Funções

Categoria Funcional

Padrão Vencimento

Coef.

Coef. FG

01

Assistente do Gabinete da Presidência

1.1

13,50

6,75

09

Assessor Parlamentar de Plenário

1.1

13,50

6,75

03

Assessor Especial

1.3

17,58

8,79

01

Assessor de Imprensa

1.4

21,42

10,71

01

Assessor Setor de Compras

1.4

21,42

10,71

01

Assessor Jurídico

1.5

28,76

14,38

01

Coordenador do setor Almoxarifado

2.0

-

10,50

01

Coordenador do Setor de Patrimônio

2.1

-

13,50

01

Coordenador das Comissões Permanentes

2.1

-

13,50

01

Diretor Legislativo

2.2

-

23,25

01

Diretor Departamento Pessoal

2.2

-

23,25

01

Diretor Geral

2.2

-

23,25

 

Parágrafo Único - Somente será nomeado para o cargo de Assessor Jurídico, Advogados de reputação ilibada, com curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e, que tenha, prática forense de no mínimo 02 (dois) anos, a partir da inscrição definitiva na OAB.

 

Art. 2.ºFica alterado o número de cargos previstos no quadro único dos servidores efetivos, constante do art. 10 da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 10. O Quadro Único dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha é composto dos seguintes cargos, categorias funcionais, padrões e classes ora criados:

 

Nº de Cargos

Categoria Funcional

Padrão

Classe

02

Auxiliar Serviços Gerais

01

A,B,C,D,E,F,G,H

03

Auxiliar de Serviços Técnicos

04

A,B,C,D,E,F,G,H

01

Tesoureiro

05

A,B,C,D,E,F,G,H

01

Oficial Legislativo

06

A,B,C,D,E,F,G,H

01

Técnico em Contabilidade

06

A,B,C,D,E,F,G,H

01

Oficial Técnico Legislativo

07

A,B,C,D,E,F,G,H

01

Tesoureiro II

07

A,B,C,D,E,F,G,H

 

Art. 3.º Altera redação do inciso I, constante do Art. 11, da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 11. Os padrões de vencimentos do Quadro Único de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores são os seguintes:

I – TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Coeficiente segundo a Classe

Padrão

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

1

8.080

10.376

13.418

16.406

19.387

22.965

27.258

32.709

2

8.738

11.264

14.060

17.127

20.252

24.003

28.503

34.203

3

12.700

16.379

19.456

22.831

27.097

32.217

38.360

46.032

4

14.030

17.487

20.871

24.283

28.840

34.308

40.869

49.043

5

14.600

17.963

22.286

25.869

30.743

36.591

43.610

52.332

6

18.420

22.119

26.414

30.805

36.666

43.699

52.139

62.567

7

20.001

24.230

28.336

32.227

36.327

44.589

53.248

63.343

 

Art. 4.º O Anexo I –Das atribuições dos Cargos em Comissão e de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passa a vigorar como segue:

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do cargo: ASSESSOR ESPECIAL

Forma de Provimento: Cargo em Comissão

Vencimento: padrão 1.3

Requisitos para o provimento:

a) Idade mínima 18 anos.

b) Instrução mínima: Ensino médio completo

c) Carga horária: até 40 horas semanais

Síntese das Atribuições: assessorar a presidência e as chefias na realização de suas atividades; assessorar, controlar e realizar os anais; assessorar a direção no controle da população que procura a Câmara; assessorar os vereadores, elaborar redigir proposições, acompanhar o andamento das sessões sempre que necessário e demais atividades correlatas.

 

Denominação do cargo: ASSESSOR DE IMPRENSA

Forma de Provimento: Cargo em Comissão

Vencimento: padrão 1.4

Requisitos para o provimento:

a) Idade mínima 18 anos.

b) Instrução mínima: Ensino médio completo

c) Carga horária: até 40 horas semanais

Síntese das Atribuições: Divulgar atos do Poder Legislativo através dos meios de comunicação, preparar e enviar matérias para jornais, rádios e televisão; promover a divulgação das matérias apreciadas pelo Poder Legislativo; participar das reuniões da Câmara e de outros eventos por ela promovidos, e demais tarefas correlatas.

 

Denominação do Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Forma de Provimento: Cargo em Comissão

Vencimento: padrão 1.5

Requisitos para Provimento:

a) Idade: mínima de 21 anos

b) Instrução: curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e, que tenha, prática forense de no mínimo 02 (dois) anos, a partir da inscrição definitiva na OAB.

c) Carga horária de 20 horas semanais.

d) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a atendimento ao público.

Síntese das Atribuições: prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.

b) Descrição Analítica: atuar nos processos judiciais, na defesa dos interesses e direitos do Município, emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; participar de processos licitatórios, proceder a estudos e pesquisa na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra a Câmara de Vereadores; prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses da Câmara de Vereadores, em juízo ou fora dele; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

 

CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE PLENÁRIO

Forma de Provimento: Cargo em Comissão

Vencimento: padrão 1.1

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento à Presidência e, por meio desta, aos demais vereadores, com relação aos trabalhos de plenário, durante as reuniões plenárias: ordinárias, extraordinárias e solenes, quanto aos procedimentos regimentais que regem os trabalhos em plenário, à tramitação de proposições, à elaboração de emendas e demais proposições legislativas; e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) horário: 40 horas semanais;

b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso de ensino médio.

FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do presidente da Câmara Municipal dentre pessoas que preencham os requisitos para o provimento.

 

CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR SETOR DE COMPRAS

Forma de Provimento: Cargo em Comissão

Vencimento: padrão 1.4

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Sob a superintendência da Diretoria Geral:

- responsável pela área de compras, desde a identificação de necessidades até a gestão da cadeia de fornecedores;

- desenvolver e implementar a estratégia de compras, alinhando com os objetivos de negócio e necessidades;

- avaliar melhor relação custo/benefício;

- monitorar departamento de compras, identificando melhorias e implementando soluções que otimizem os processos e resultados;

- Analisar dados de compras identificando tendências, oportunidades de melhoria e decisões estratégicas;

- responsável em planejar, dirigir e controlar compras de materiais, utensílios, equipamentos, máquinas e produtos, de acordo com a política de necessidades;

- Orientar e participar no desenvolvimento de novos fornecedores, definindo melhor forma de obter melhores preços, condições e prazos de entrega;

- Responsável em garantir que as compras sejam realizadas de forma eficiente, econômica e estratégica;

- Responsável pelas publicações relacionadas as compras.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) horário: 40 horas semanais;

b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior incompleto.

FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do presidente da Câmara Municipal dentre pessoas que preencham os requisitos para o provimento.

 

CARGO EM COMISSÃO: ASSISTENTE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Forma de Provimento: Cargo em Comissão

Vencimento: padrão 1.1

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar serviços relacionados às atividades do Gabinete da Presidência; desenvolver tarefas e serviços junto ao Gabinete da Presidência; prestar assistência na recepção e no atendimento às pessoas; elaborar, mediante orientação, a agenda da Presidência, anotar informações; distribuir expedientes para tramitação; efetuar pesquisas de informações; elaborar relatórios das atividades do Gabinete da Presidência, mediante orientação superior; requisitar material necessário para o trabalho do Gabinete da Presidência; fazer uso dos equipamentos e das ferramentas de informática para o exercício de suas tarefas, bem como de máquinas, equipamentos e instrumentos, quando for o caso; e executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) horário: 40 horas semanais; e

b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso de ensino médio.

FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do presidente.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DAS COMISSÕES PERMANENTES

Forma de Provimento: Função Gratificada

Padrão de vencimento: 2.1

Requisitos para provimento:

a) Idade mínima: 21 anos

b) Instrução mínima: Ensino superior incompleto

c) Carga Horária: até 40 horas semanais

Síntese das atribuições: Prestar, sob a superintendência da Diretoria Geral, assessoramento às Comissões através de estudos e pareceres, redigir atas, competindo-lhe orientar e dirigir as atividades das Comissões, informando processos de competência da mesma, distribuir os processos encaminhados, apresentar relatórios e desempenhar outras atividades peculiares à função.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE PATRIMÔNIO

Forma de Provimento: Função Gratificada

Padrão de Vencimento: padrão 2.1

Requisitos para o provimento:

a) funcionário estável

b) Idade mínima 21 anos.

c) Instrução mínima: Ensino superior incompleto.

d) Carga horária: até 40 horas semanais

e) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Diretoria Geral, cumprir e fazer cumprir determinações superiores, organizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais, zelar pela guarda e conservação do patrimônio, zelar pela manutenção das instalações e equipamentos, estabelecer os devidos controles sobre a eficiência dos aspectos operacionais relativos a execução das tarefas e outras atividades delegadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis que preencham os requisitos para provimento

 

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE ALMOXARIFADO

Forma de Provimento: Função Gratificada

Padrão de Vencimento: padrão 2.0

Requisitos para o provimento:

a) funcionário estável

b) Idade mínima 21 anos.

c) Instrução mínima: Ensino médio completo.

d) Carga horária: até 40 horas semanais

e) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, cumprir e fazer cumprir determinações superiores, requisitar a compra de materiais de expediente e de limpeza; providenciar no encaminhamento de pedidos de compras de materiais; controlar estoques e distribuir os materiais mediante prévia requisição dos respectivos setores administrativos e legislativos; providenciar na substituição ou devolução de materiais defeituosos junto aos fornecedores; elaborar relatórios e manter controle permanente de estoque dos materiais sob sua guarda; representar o setor junto à Direção Geral; executar outras tarefas afins por determinação superior.

FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis que preencham os requisitos para provimento

 

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR LEGISLATIVO

Forma de Provimento: Função Gratificada

Padrão de Vencimento: padrão 2.2

Requisitos para o provimento:

a) Idade mínima 21 anos.

b) Instrução mínima: Ensino superior completo.

c) Carga horária: até 40 horas semanais

d) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente, a Mesa, as Comissões, os Vereadores e a Diretoria Geral; supervisar os serviços da secretaria, orientando e coordenando; visar informações e documentos expedidos pela Secretaria, opinando, quando necessário; desempenhar as atribuições que são conferidas junto aos serviços da Secretaria da Câmara de Vereadores, executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis(concursados) que preencham os requisitos para provimento

 

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DEPARTAMENTO PESSOAL

Forma de Provimento: Função Gratificada

Padrão de Vencimento: padrão 2.2

Requisitos para o provimento:

d) Idade mínima 21 anos.

e) Instrução mínima: Ensino superior completo.

f) Carga horária: até 40 horas semanais

Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, controlar a efetividade do pessoal da Câmara de Vereadores, informando-a mensalmente ao setor de contabilidade para elaboração da folha de pagamento, proceder atos relativos a vida funcional dos servidores do Poder legislativo, observar as disposições referente ao departamento pessoal e outras tarefas delegadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL

Forma de Provimento: Função Gratificada

Padrão de Vencimento: padrão 2.2

Requisitos para o provimento:

a) Idade mínima 21 anos.

b) Instrução mínima: Ensino superior completo.

c) Carga horária: até 40 horas semanais

Síntese das Atribuições: Superintender as atividades administrativas e legislativas, Orientar e assessorar os trabalhos de Comissões; coordenar a organização dos arquivos de Leis; alterações de leis, resoluções e decretos legislativos e demais atos, Elaborar os termos de compromisso e de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, as eleições da Mesa Diretora e das Comissões; supervisionar o processamento e a expedição dos Requerimentos, Indicações, Pedidos de Providência e Pedidos de Informações; preparar a pauta que será apreciada e participar das Reuniões, junto a Mesa auxiliando o Presidente e o Secretário; superintender a redação das Atas das Reuniões Ordinárias, Solenes e outras reuniões que necessitar; manter contato com as diversas repartições; elaborar Portarias, Decretos, Resoluções, Projetos de Leis; assessorar diretamente aos vereadores no processo legislativo, dar conhecimento aos vereadores sobre as matérias que serão apreciadas em Plenário; dar assistência em geral a todos os membros das Comissões; operar, zelar e manter o sistema de som do Poder Legislativo; realizar trabalho de pesquisa; atendimento ao público; auxiliar nas funções pertinentes ao processo legislativo; receber e realizar ligações telefônicas, emissão e recepção de fax e outros serviços pertinentes; realização de serviços externos; realização da agenda dos vereadores; controle legislativo, do departamento pessoal e patrimonial, bem como a administração do controle interno da Câmara de Vereadores. Superintender os serviços da Câmara, em todos os setores, ocupados por servidores concursados e/ou cargo em comissão, visando melhoria e agilidade e, demais atividades correlatas.

 

A N E X O I

ATRIBUIÇÕES CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes à execução de trabalhos de limpeza e conservação dos locais de trabalho, Fazer e servir café e chá, bem como expedição de correspondência externa da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; Remover lixos e detritos; Lavar e encerar assoalhos; Transportar volumes; Proceder a arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais; Selar a correspondência; Fazer entrega de correspondência externa; Retirar o pó de livros; estantes e armários; Preparar café, chá, e servi-lo; Atender as partes, prestando-lhes as informações que estiver ao seu alcance; Atender ao telefone e transmitir recados; Abrir e fechar as dependências da Câmara; Proceder ao hasteamento das bandeiras; Executar outras atividades correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Escolaridade: 6ª série do Ensino Fundamental

b) Idade; Mínima de 18 anos;

HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS

CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H

PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (QUATRO)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos administrativos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: redigir expedientes administrativos secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; auxiliar nos trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência;

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Idade: mínimo 18 anos

b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas

c) Instrução: Ensino Médio completo

HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO

CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes à execução das tarefas referentes ao pagamento, recebimento e guarda de valores.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Receber e efetuar pagamentos; Responder individualmente por valores depositados; Fornecer numerário para pequenos pagamentos; Informar e dar parecer em processos de sua competência; Elaborar o boletim de caixa; Efetuar depósitos e retiradas nas agências bancárias; Endossar e assinar cheques, juntamente com o Presidente; Movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente; Controlar diariamente os saldos das contas bancárias; Efetuar a conferência dos extratos bancários; Executar outras atividades correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Médio completo

b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas

c) Idade; Mínima de 18 anos;

HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO

CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes a assessoramento administrativo, bem como pesquisa, estudo e elaboração de normas, pareceres, anteprojetos e informações da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar a redação final de projetos de lei, decretos, resoluções, proposições e emendas; Verificar processos antes de encaminhá-los ao Plenário; Redigir pareceres e informações; Efetuar serviços de digitação; Lavrar atas; Elaborar processos para concessão de diárias; Efetuar prestação de contas; Elaborar qualquer modalidade de ato, despacho ou manifestação administrativa; elaborar sessão de posse de vereadores; participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e de Comissão, e de outras reuniões a serem realizadas. Colaborar na elaboração da proposta orçamentária; Elaborar relatórios; Emitir empenhos; Manter organizado o acervo documental da Câmara; Realizar pesquisas sobre assuntos administrativos; Coletar e distribuir matéria legislativa para divulgação; Elaborar folhas de pagamento; Manter as fichas financeiras dos servidores e dos Vereadores; Organizar os arquivos da Câmara; Executar outras atividades correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Médio completo

b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas

c) Idade; Mínima de 18 anos;

HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Executar serviços contábeis.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Organizar boletins de receita e despesa; Elaborar slips de caixa; Examinar processos de prestação de contas; Operar com micro computadores; Examinar empenhos; Efetuar a conciliação bancária; Controlar a execução orçamentária da Câmara; Informar processos de sua competência; Encaminhar documentação para fins contábeis, junto ao Poder Executivo; Assessor o Presidente da Câmara, nos assuntos que lhe forem pertinentes; Executar outras atividades correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Médio completo e específico de Técnico em Contabilidade

b) Registro no C.R.C.

c) Curso de Informática com no mínimo 40 horas

d) Idade; Mínima de 18 anos;

HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO

CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H

PADRÃO: 07

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- redigir expedientes administrativos;

- auxiliar na classificação e distribuição de expedientes;

- auxiliar na busca e arquivamento de expedientes do setor da respectiva lotação;

- dar encaminhamento a expedientes assinados pela Presidência e Direção-Geral;

- registrar, controlar e distribuir o material de expediente do setor;

- protocolar e distribuir documentos;

- realizar trabalhos legislativos;

- redigir expedientes administrativos;

- emitir informações;

- redigir certidões;

- auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento de rotinas;

- auxiliar nos estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa;

- pesquisar e manter-se atualizado no tocante às normas gramaticais e prestar informações nesse sentido;

- auxiliar na redação de textos dos Anais;

- redigir e auxiliar na confecção das Atas e demais documentos administrativos;

- atender telefone e proceder cópias fotostáticas necessárias

- assistir as sessões plenárias e auxiliar e participar das mesmas conforme determinação superior;

- executar tarefas afins por determinação superior.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) instrução: diploma de Ensino superior completo

b) curso de informática, com, no mínimo, 40 horas

c) idade mínima: 18 anos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) horário: período normal de 40 horas semanais.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO II

CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H

PADRÃO: 07

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Realizar atividades atinentes à execução das tarefas referentes ao pagamento, recebimento e guarda de valores.

Receber e efetuar pagamentos;

Responder individualmente por valores depositados;

Fornecer numerário para pequenos pagamentos;

Informar e dar parecer em processos de sua competência;

Elaborar o boletim de caixa;

Efetuar depósitos e retiradas nas agências bancárias;

Endossar e assinar cheques, ou pagamentos on line, juntamente com o Presidente;

Movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente;

Controlar diariamente os saldos das contas bancárias e conciliações;

Efetuar a conferência dos extratos bancários;

conferência de caixa;

gestão de contas a pagar e a receber;

prestar relatórios em acordo com a legislação vigente

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira

Executar outras atividades correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) instrução: diploma de Ensino superior completo

b) curso de informática, com, no mínimo, 40 horas

c) idade mínima: 18 anos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) horário: período normal de 40 horas semanais.

 

Art. 5.º Cria Subseção I - DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO, contante da Seção I – das categorias funcionais junto ao Capítulo II – do quadro dos cargos de provimento efetivo padrões de vencimentos, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 10 A. O Quadro Especial, em extinção, é constituído das Classes compostas pelos seguintes Cargos e Padrões:

 

QUANTIDADEDE CARGOS

DENOMINAÇÃO DA CLASSE

PADRÃO

02

Auxiliar de Serviços Gerais

01

01

Tesoureiro

05

 

Parágrafo Único. Os cargos previstos no artigo extinguir-se-ão à medida que vagarem, sem prejuízo as progressões na carreira até a vacância.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7.º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 13 de maio de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:96AFECA6