ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.541, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 6.477, de 21 de março de 2012, que DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o número de cargos previstos no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e Padrões de Vencimentos, constante do art. 13 da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:
|
Nº de Cargos e Funções |
Categoria Funcional |
Padrão Vencimento |
Coef. |
Coef. FG |
|
01 |
Assistente do Gabinete da Presidência |
1.1 |
13,50 |
6,75 |
|
09 |
Assessor Parlamentar de Plenário |
1.1 |
13,50 |
6,75 |
|
03 |
Assessor Especial |
1.3 |
17,58 |
8,79 |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
1.4 |
21,42 |
10,71 |
|
01 |
Assessor Setor de Compras |
1.4 |
21,42 |
10,71 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
1.5 |
28,76 |
14,38 |
|
01 |
Coordenador do setor Almoxarifado |
2.0 |
- |
10,50 |
|
01 |
Coordenador do Setor de Patrimônio |
2.1 |
- |
13,50 |
|
01 |
Coordenador das Comissões Permanentes |
2.1 |
- |
13,50 |
|
01 |
Diretor Legislativo |
2.2 |
- |
23,25 |
|
01 |
Diretor Departamento Pessoal |
2.2 |
- |
23,25 |
|
01 |
Diretor Geral |
2.2 |
- |
23,25 |
Parágrafo Único - Somente será nomeado para o cargo de Assessor Jurídico, Advogados de reputação ilibada, com curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e, que tenha, prática forense de no mínimo 02 (dois) anos, a partir da inscrição definitiva na OAB.
Art. 2.ºFica alterado o número de cargos previstos no quadro único dos servidores efetivos, constante do art. 10 da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 10. O Quadro Único dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha é composto dos seguintes cargos, categorias funcionais, padrões e classes ora criados:
|
Nº de Cargos |
Categoria Funcional |
Padrão |
Classe |
|
02 |
Auxiliar Serviços Gerais |
01 |
A,B,C,D,E,F,G,H |
|
03 |
Auxiliar de Serviços Técnicos |
04 |
A,B,C,D,E,F,G,H |
|
01 |
Tesoureiro |
05 |
A,B,C,D,E,F,G,H |
|
01 |
Oficial Legislativo |
06 |
A,B,C,D,E,F,G,H |
|
01 |
Técnico em Contabilidade |
06 |
A,B,C,D,E,F,G,H |
|
01 |
Oficial Técnico Legislativo |
07 |
A,B,C,D,E,F,G,H |
|
01 |
Tesoureiro II |
07 |
A,B,C,D,E,F,G,H |
Art. 3.º Altera redação do inciso I, constante do Art. 11, da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. Os padrões de vencimentos do Quadro Único de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores são os seguintes:
I – TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Coeficiente segundo a Classe |
||||||||
|
Padrão |
Classe A |
Classe B |
Classe C |
Classe D |
Classe E |
Classe F |
Classe G |
Classe H |
|
1 |
8.080 |
10.376 |
13.418 |
16.406 |
19.387 |
22.965 |
27.258 |
32.709 |
|
2 |
8.738 |
11.264 |
14.060 |
17.127 |
20.252 |
24.003 |
28.503 |
34.203 |
|
3 |
12.700 |
16.379 |
19.456 |
22.831 |
27.097 |
32.217 |
38.360 |
46.032 |
|
4 |
14.030 |
17.487 |
20.871 |
24.283 |
28.840 |
34.308 |
40.869 |
49.043 |
|
5 |
14.600 |
17.963 |
22.286 |
25.869 |
30.743 |
36.591 |
43.610 |
52.332 |
|
6 |
18.420 |
22.119 |
26.414 |
30.805 |
36.666 |
43.699 |
52.139 |
62.567 |
|
7 |
20.001 |
24.230 |
28.336 |
32.227 |
36.327 |
44.589 |
53.248 |
63.343 |
Art. 4.º O Anexo I –Das atribuições dos Cargos em Comissão e de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passa a vigorar como segue:
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do cargo: ASSESSOR ESPECIAL
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.3
Requisitos para o provimento:
a) Idade mínima 18 anos.
b) Instrução mínima: Ensino médio completo
c) Carga horária: até 40 horas semanais
Síntese das Atribuições: assessorar a presidência e as chefias na realização de suas atividades; assessorar, controlar e realizar os anais; assessorar a direção no controle da população que procura a Câmara; assessorar os vereadores, elaborar redigir proposições, acompanhar o andamento das sessões sempre que necessário e demais atividades correlatas.
Denominação do cargo: ASSESSOR DE IMPRENSA
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.4
Requisitos para o provimento:
a) Idade mínima 18 anos.
b) Instrução mínima: Ensino médio completo
c) Carga horária: até 40 horas semanais
Síntese das Atribuições: Divulgar atos do Poder Legislativo através dos meios de comunicação, preparar e enviar matérias para jornais, rádios e televisão; promover a divulgação das matérias apreciadas pelo Poder Legislativo; participar das reuniões da Câmara e de outros eventos por ela promovidos, e demais tarefas correlatas.
Denominação do Cargo: ASSESSOR JURÍDICO
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.5
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 21 anos
b) Instrução: curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e, que tenha, prática forense de no mínimo 02 (dois) anos, a partir da inscrição definitiva na OAB.
c) Carga horária de 20 horas semanais.
d) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a atendimento ao público.
Síntese das Atribuições: prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.
b) Descrição Analítica: atuar nos processos judiciais, na defesa dos interesses e direitos do Município, emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; participar de processos licitatórios, proceder a estudos e pesquisa na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra a Câmara de Vereadores; prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses da Câmara de Vereadores, em juízo ou fora dele; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE PLENÁRIO
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.1
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento à Presidência e, por meio desta, aos demais vereadores, com relação aos trabalhos de plenário, durante as reuniões plenárias: ordinárias, extraordinárias e solenes, quanto aos procedimentos regimentais que regem os trabalhos em plenário, à tramitação de proposições, à elaboração de emendas e demais proposições legislativas; e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais;
b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso de ensino médio.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do presidente da Câmara Municipal dentre pessoas que preencham os requisitos para o provimento.
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR SETOR DE COMPRAS
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.4
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Sob a superintendência da Diretoria Geral:
- responsável pela área de compras, desde a identificação de necessidades até a gestão da cadeia de fornecedores;
- desenvolver e implementar a estratégia de compras, alinhando com os objetivos de negócio e necessidades;
- avaliar melhor relação custo/benefício;
- monitorar departamento de compras, identificando melhorias e implementando soluções que otimizem os processos e resultados;
- Analisar dados de compras identificando tendências, oportunidades de melhoria e decisões estratégicas;
- responsável em planejar, dirigir e controlar compras de materiais, utensílios, equipamentos, máquinas e produtos, de acordo com a política de necessidades;
- Orientar e participar no desenvolvimento de novos fornecedores, definindo melhor forma de obter melhores preços, condições e prazos de entrega;
- Responsável em garantir que as compras sejam realizadas de forma eficiente, econômica e estratégica;
- Responsável pelas publicações relacionadas as compras.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais;
b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior incompleto.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do presidente da Câmara Municipal dentre pessoas que preencham os requisitos para o provimento.
CARGO EM COMISSÃO: ASSISTENTE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.1
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar serviços relacionados às atividades do Gabinete da Presidência; desenvolver tarefas e serviços junto ao Gabinete da Presidência; prestar assistência na recepção e no atendimento às pessoas; elaborar, mediante orientação, a agenda da Presidência, anotar informações; distribuir expedientes para tramitação; efetuar pesquisas de informações; elaborar relatórios das atividades do Gabinete da Presidência, mediante orientação superior; requisitar material necessário para o trabalho do Gabinete da Presidência; fazer uso dos equipamentos e das ferramentas de informática para o exercício de suas tarefas, bem como de máquinas, equipamentos e instrumentos, quando for o caso; e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais; e
b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso de ensino médio.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do presidente.
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DAS COMISSÕES PERMANENTES
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de vencimento: 2.1
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima: 21 anos
b) Instrução mínima: Ensino superior incompleto
c) Carga Horária: até 40 horas semanais
Síntese das atribuições: Prestar, sob a superintendência da Diretoria Geral, assessoramento às Comissões através de estudos e pareceres, redigir atas, competindo-lhe orientar e dirigir as atividades das Comissões, informando processos de competência da mesma, distribuir os processos encaminhados, apresentar relatórios e desempenhar outras atividades peculiares à função.
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE PATRIMÔNIO
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.1
Requisitos para o provimento:
a) funcionário estável
b) Idade mínima 21 anos.
c) Instrução mínima: Ensino superior incompleto.
d) Carga horária: até 40 horas semanais
e) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Diretoria Geral, cumprir e fazer cumprir determinações superiores, organizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais, zelar pela guarda e conservação do patrimônio, zelar pela manutenção das instalações e equipamentos, estabelecer os devidos controles sobre a eficiência dos aspectos operacionais relativos a execução das tarefas e outras atividades delegadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis que preencham os requisitos para provimento
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE ALMOXARIFADO
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.0
Requisitos para o provimento:
a) funcionário estável
b) Idade mínima 21 anos.
c) Instrução mínima: Ensino médio completo.
d) Carga horária: até 40 horas semanais
e) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, cumprir e fazer cumprir determinações superiores, requisitar a compra de materiais de expediente e de limpeza; providenciar no encaminhamento de pedidos de compras de materiais; controlar estoques e distribuir os materiais mediante prévia requisição dos respectivos setores administrativos e legislativos; providenciar na substituição ou devolução de materiais defeituosos junto aos fornecedores; elaborar relatórios e manter controle permanente de estoque dos materiais sob sua guarda; representar o setor junto à Direção Geral; executar outras tarefas afins por determinação superior.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis que preencham os requisitos para provimento
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR LEGISLATIVO
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.2
Requisitos para o provimento:
a) Idade mínima 21 anos.
b) Instrução mínima: Ensino superior completo.
c) Carga horária: até 40 horas semanais
d) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente, a Mesa, as Comissões, os Vereadores e a Diretoria Geral; supervisar os serviços da secretaria, orientando e coordenando; visar informações e documentos expedidos pela Secretaria, opinando, quando necessário; desempenhar as atribuições que são conferidas junto aos serviços da Secretaria da Câmara de Vereadores, executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis(concursados) que preencham os requisitos para provimento
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DEPARTAMENTO PESSOAL
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.2
Requisitos para o provimento:
d) Idade mínima 21 anos.
e) Instrução mínima: Ensino superior completo.
f) Carga horária: até 40 horas semanais
Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, controlar a efetividade do pessoal da Câmara de Vereadores, informando-a mensalmente ao setor de contabilidade para elaboração da folha de pagamento, proceder atos relativos a vida funcional dos servidores do Poder legislativo, observar as disposições referente ao departamento pessoal e outras tarefas delegadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.2
Requisitos para o provimento:
a) Idade mínima 21 anos.
b) Instrução mínima: Ensino superior completo.
c) Carga horária: até 40 horas semanais
Síntese das Atribuições: Superintender as atividades administrativas e legislativas, Orientar e assessorar os trabalhos de Comissões; coordenar a organização dos arquivos de Leis; alterações de leis, resoluções e decretos legislativos e demais atos, Elaborar os termos de compromisso e de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, as eleições da Mesa Diretora e das Comissões; supervisionar o processamento e a expedição dos Requerimentos, Indicações, Pedidos de Providência e Pedidos de Informações; preparar a pauta que será apreciada e participar das Reuniões, junto a Mesa auxiliando o Presidente e o Secretário; superintender a redação das Atas das Reuniões Ordinárias, Solenes e outras reuniões que necessitar; manter contato com as diversas repartições; elaborar Portarias, Decretos, Resoluções, Projetos de Leis; assessorar diretamente aos vereadores no processo legislativo, dar conhecimento aos vereadores sobre as matérias que serão apreciadas em Plenário; dar assistência em geral a todos os membros das Comissões; operar, zelar e manter o sistema de som do Poder Legislativo; realizar trabalho de pesquisa; atendimento ao público; auxiliar nas funções pertinentes ao processo legislativo; receber e realizar ligações telefônicas, emissão e recepção de fax e outros serviços pertinentes; realização de serviços externos; realização da agenda dos vereadores; controle legislativo, do departamento pessoal e patrimonial, bem como a administração do controle interno da Câmara de Vereadores. Superintender os serviços da Câmara, em todos os setores, ocupados por servidores concursados e/ou cargo em comissão, visando melhoria e agilidade e, demais atividades correlatas.
A N E X O I
ATRIBUIÇÕES CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes à execução de trabalhos de limpeza e conservação dos locais de trabalho, Fazer e servir café e chá, bem como expedição de correspondência externa da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; Remover lixos e detritos; Lavar e encerar assoalhos; Transportar volumes; Proceder a arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais; Selar a correspondência; Fazer entrega de correspondência externa; Retirar o pó de livros; estantes e armários; Preparar café, chá, e servi-lo; Atender as partes, prestando-lhes as informações que estiver ao seu alcance; Atender ao telefone e transmitir recados; Abrir e fechar as dependências da Câmara; Proceder ao hasteamento das bandeiras; Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: 6ª série do Ensino Fundamental
b) Idade; Mínima de 18 anos;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (QUATRO)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos administrativos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: redigir expedientes administrativos secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; auxiliar nos trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Idade: mínimo 18 anos
b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas
c) Instrução: Ensino Médio completo
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes à execução das tarefas referentes ao pagamento, recebimento e guarda de valores.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Receber e efetuar pagamentos; Responder individualmente por valores depositados; Fornecer numerário para pequenos pagamentos; Informar e dar parecer em processos de sua competência; Elaborar o boletim de caixa; Efetuar depósitos e retiradas nas agências bancárias; Endossar e assinar cheques, juntamente com o Presidente; Movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente; Controlar diariamente os saldos das contas bancárias; Efetuar a conferência dos extratos bancários; Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo
b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas
c) Idade; Mínima de 18 anos;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes a assessoramento administrativo, bem como pesquisa, estudo e elaboração de normas, pareceres, anteprojetos e informações da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar a redação final de projetos de lei, decretos, resoluções, proposições e emendas; Verificar processos antes de encaminhá-los ao Plenário; Redigir pareceres e informações; Efetuar serviços de digitação; Lavrar atas; Elaborar processos para concessão de diárias; Efetuar prestação de contas; Elaborar qualquer modalidade de ato, despacho ou manifestação administrativa; elaborar sessão de posse de vereadores; participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e de Comissão, e de outras reuniões a serem realizadas. Colaborar na elaboração da proposta orçamentária; Elaborar relatórios; Emitir empenhos; Manter organizado o acervo documental da Câmara; Realizar pesquisas sobre assuntos administrativos; Coletar e distribuir matéria legislativa para divulgação; Elaborar folhas de pagamento; Manter as fichas financeiras dos servidores e dos Vereadores; Organizar os arquivos da Câmara; Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo
b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas
c) Idade; Mínima de 18 anos;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços contábeis.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Organizar boletins de receita e despesa; Elaborar slips de caixa; Examinar processos de prestação de contas; Operar com micro computadores; Examinar empenhos; Efetuar a conciliação bancária; Controlar a execução orçamentária da Câmara; Informar processos de sua competência; Encaminhar documentação para fins contábeis, junto ao Poder Executivo; Assessor o Presidente da Câmara, nos assuntos que lhe forem pertinentes; Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo e específico de Técnico em Contabilidade
b) Registro no C.R.C.
c) Curso de Informática com no mínimo 40 horas
d) Idade; Mínima de 18 anos;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO: 07
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- redigir expedientes administrativos;
- auxiliar na classificação e distribuição de expedientes;
- auxiliar na busca e arquivamento de expedientes do setor da respectiva lotação;
- dar encaminhamento a expedientes assinados pela Presidência e Direção-Geral;
- registrar, controlar e distribuir o material de expediente do setor;
- protocolar e distribuir documentos;
- realizar trabalhos legislativos;
- redigir expedientes administrativos;
- emitir informações;
- redigir certidões;
- auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento de rotinas;
- auxiliar nos estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa;
- pesquisar e manter-se atualizado no tocante às normas gramaticais e prestar informações nesse sentido;
- auxiliar na redação de textos dos Anais;
- redigir e auxiliar na confecção das Atas e demais documentos administrativos;
- atender telefone e proceder cópias fotostáticas necessárias
- assistir as sessões plenárias e auxiliar e participar das mesmas conforme determinação superior;
- executar tarefas afins por determinação superior.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: diploma de Ensino superior completo
b) curso de informática, com, no mínimo, 40 horas
c) idade mínima: 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: período normal de 40 horas semanais.
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO II
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO: 07
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atividades atinentes à execução das tarefas referentes ao pagamento, recebimento e guarda de valores.
Receber e efetuar pagamentos;
Responder individualmente por valores depositados;
Fornecer numerário para pequenos pagamentos;
Informar e dar parecer em processos de sua competência;
Elaborar o boletim de caixa;
Efetuar depósitos e retiradas nas agências bancárias;
Endossar e assinar cheques, ou pagamentos on line, juntamente com o Presidente;
Movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente;
Controlar diariamente os saldos das contas bancárias e conciliações;
Efetuar a conferência dos extratos bancários;
conferência de caixa;
gestão de contas a pagar e a receber;
prestar relatórios em acordo com a legislação vigente
Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira
Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: diploma de Ensino superior completo
b) curso de informática, com, no mínimo, 40 horas
c) idade mínima: 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: período normal de 40 horas semanais.
Art. 5.º Cria Subseção I - DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO, contante da Seção I – das categorias funcionais junto ao Capítulo II – do quadro dos cargos de provimento efetivo padrões de vencimentos, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 10 A. O Quadro Especial, em extinção, é constituído das Classes compostas pelos seguintes Cargos e Padrões:
|
QUANTIDADEDE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
PADRÃO |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
|
01 |
Tesoureiro |
05 |
Parágrafo Único. Os cargos previstos no artigo extinguir-se-ão à medida que vagarem, sem prejuízo as progressões na carreira até a vacância.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 13 de maio de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:96AFECA6