ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.375, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 3.526 DE 27 DE JUNHO DE 2011, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a alterar o Mapa de Zoneamento, Anexo I, da Lei Municipal n° 3.526, de 27 de junho de 2011, em que atual Área Residencial (AR) passará a ser enquadrada como Área de Eixo Indutor, conforme mapa anexo a esta Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de setembro de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:96BC1075