ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.521, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Autoriza o Município de Santo Ângelo a firmar Acordo de Cooperação com Sindicato Rural de Santo Ângelo e a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Acordo de Cooperação com o Sindicato Rural de Santo Ângelo e a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, conforme minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2° Autoriza o Munícipio contrair despesas com a execução da Área de Segurança de Fim de Pista (RESA - Runway End Safety Area) oeste da pista do Aeroporto Regional Sepé Tiarajú, Santo Ângelo, RS.

 

Art. 3° Fica autorizado também abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com a seguinte especificação orçamentária:

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

1301.26.781.1907.1053 Implementação de Melhorias no Aeroporto

4490.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00

 

Art. 4° O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de julho de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:96C44831