ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.521, DE 13 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Acordo de Cooperação com o Sindicato Rural de Santo Ângelo e a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, conforme minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Autoriza o Munícipio contrair despesas com a execução da Área de Segurança de Fim de Pista (RESA - Runway End Safety Area) oeste da pista do Aeroporto Regional Sepé Tiarajú, Santo Ângelo, RS.
Art. 3° Fica autorizado também abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com a seguinte especificação orçamentária:
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
1301.26.781.1907.1053 Implementação de Melhorias no Aeroporto
4490.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 4° O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de julho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:96C44831