PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR JUDICIAL.

AVISO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR JUDICIAL . A Secretária Municipal de Administração, e a Comissão Permanente de Contratação e Agentes de Contratação do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.987/1995 e das demais normas regentes do instrumento convocatório da Concorrência Pública Presencial nº 03/2025 (Processo Administrativo nº 21226/2025), cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Erechim/RS, torna público que, em cumprimento à ordem judicial liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5017087-72.2026.8.21.0013/RS: Foram revogados os efeitos da decisão de desclassificação proferida em 07/08/2026 (informada na 2ª Sessão Pública de 12/08/2026); Foi deliberada a reforma da referida decisão, restabelecendo-se integralmente a vigência e eficácia da Ata de Julgamento das Garantias da Proposta de 07/07/2026, com a plena manutenção e reintegração do CONSÓRCIO AEGEA no certame licitatório até posterior julgamento de mérito; Declarou-se regular e válida a Garantia da Proposta (Envelope nº 01) apresentada pelo Consórcio AEGEA; Deliberou-se pela habilitação do Consórcio AEGEA para fins de posterior agendamento da Sessão de abertura dos envelopes subsequentes, cuja data será oportunamente designada mediante prévia notificação a todas as licitantes credenciadas no prazo legal. A íntegra da Ata de Reunião encontra-se disponível no mural e portal oficial do Município de Erechim/RS e acostada aos autos do Processo Administrativo nº 21226/2025.

 

Erechim, 08 de setembro de 2026.