ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 063/2026
Concedente: MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, CNPJ N° 91.984.492/0001-52 Concessionária: RESTAURANTE E PIZZARIA PEQUENO PARAÍSO LTDA, CNPJ nº 66.076.204/0001-14. Finalidade: Alteração da identificação da concessionária do Contrato de Concessão de Uso nº 063/2026, firmado em 11/09/2026 (Concorrência nº 011/2026), que passa de pessoa física para pessoa jurídica, em cumprimento ao item 2.1.1 do Edital, e autorização dos horários de funcionamento do restaurante, conforme Processo Administrativo nº 2026/1298: segundas e terças-feiras, das 7h30min às 15h; quartas, quintas e sextas-feiras, das 7h30min às 22h; sábados e domingos, das 15h às 22h, ou até o encerramento do atendimento aos clientes presentes. Fica autorizado também o funcionamento aos sábados e domingos para oferta de almoço nos períodos de final e início de ano, quando os demais restaurantes do Município estiverem fechados. Data de assinatura: 09/11/2026.
Publicado por:
Camila Pereira Ajala
Código Identificador:9728CEF4