ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3446

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.624,25 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 161.624,25 (Cento e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Desporto

Função: 027 – Desporto e Lazer

Subfunção: 0812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 241 – Criação de novos espaços desportivos

Projeto/Atividade/Ação: 1398 – Projeto de revitaliz., criação e moderniz. de espaços esportivos

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e material permanente (1202)...........…….R$ 157,213,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e material permanente (0001).............…….R$ 4,411,25

Total do Crédito Especial.........…………...R$ 161.624,25

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.8.99.11.58 – Equipamentos de academia ao ar livre (15438/1202) no valor de R$ 157,213,00

 

II - Redução das dotações abaixo relacionadas:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Desporto

Função: 027 – Desporto e Lazer

Subfunção: 0812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 238 – Ampliação desportiva e educativa

Projeto/Atividade/Ação 2079 – Promoções e competições esportivas

3.3.3.9.0.31 – Premiações artísticas, cultur., científicas, desport. e outras (0001)…………….R$ 4,411,25

Total do Crédito Especial.........R$ 161.624,25

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:9740A9DC