ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
“RECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990, Nº 264, DE 26 DE AGOSTO DE 1994, Nº 840 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 1.377, DE 15 DE MAIO DE 2012, Nº 1.487, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, Nº 1.622 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 1.807 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, Nº 1.889 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 1.998 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, Nº 2.069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 2.211 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam concedidas, a partir de 1º de janeiro de 2023 as reclassificações dos Padrões 01 ao 06 de Cargos Efetivos, 01 ao 04 das Funções Gratificadas e 01 ao 04 dos Cargos em Comissão, constantes nas Tabelas dos Incisos I, II e III do Art. 25 da Lei Municipal nº 1622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
|
Tabela de Valores dos Padrões de Cargos Efetivos |
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|
Padrão |
Valor atual |
Índice de Reclassificação |
Valor Vigente a partir de 1º/01/2023 |
|
Padrão 1 |
R$ 1.240,06 |
4,995% |
R$ 1.302,00 |
|
Padrão 2 |
R$ 1.268,23 |
10,390% |
R$ 1.400,00 |
|
Padrão 3 |
R$ 1.409,13 |
6,448% |
R$ 1.500,00 |
|
Padrão 4 |
R$ 1.550,07 |
3,221% |
R$ 1.600,00 |
|
Padrão 5 |
R$ 1.713,40 |
2,136% |
R$ 1.750,00 |
|
Padrão 6 |
R$ 1.834,26 |
3,584% |
R$ 1.900,00 |
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Tabela de Valores das Funções Gratificadas |
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Função Gratificada |
Valor atual |
Índice de Reclassificação |
Valor Vigente a partir de 1º/01/2023 |
|
FG 01 |
R$ 342,65 |
13,994% |
R$ 390,60 |
|
FG 02 |
R$ 458,37 |
6,900% |
R$ 490,00 |
|
FG 03 |
R$ 556,10 |
7,894% |
R$ 600,00 |
|
FG 04 |
R$ 741,50 |
7,889% |
R$ 800,00 |
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Tabela Valores CC`s |
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Cargo em Comissão |
Valor atual |
Índice de Reclassificação |
Valor Vigente a partir de 1º/01/2023 |
|
CC-1 |
R$ 1.240,06 |
4,995% |
R$ 1.302,00 |
|
CC-2 |
R$ 1.268,23 |
10,390% |
R$ 1.400,00 |
|
CC-3 |
R$ 1.409,13 |
6,448% |
R$ 1.500,00 |
|
CC-4 |
R$ 1.550,07 |
3,221% |
R$ 1.600,00 |
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.377, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada bonificação para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Médico Clínico Geral - Plantonista - Padrão PL 24, Médico Clínico Geral - Plantonista - Padrão PL 12, Médico Clínico Geral – 08 Horas e Médico Especialista, que apresentarem bom desempenho em suas atividades laborais, devidamente certificado pelo Médico Diretor da Unidade de Saúde em que estiverem lotados.
...”
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.377, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A bonificação de que trata o artigo anterior será paga mensalmente, com os seguintes valores:
I - Médico Clínico Geral - Plantonista - Padrão PL 24: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II - Médico Clínico Geral - Plantonista - Padrão PL 12: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - Médico Clínico Geral - 8 horas - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV - Médico Especialista - 8 horas - R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. A avaliação dos critérios para concessão da bonificação prevista nesta Lei, será realizada em período semanal e o pagamento será realizado mensalmente de maneira proporcional.”
Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.377, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º No caso de falta por qualquer motivo o servidor não terá prejuízo da bonificação proporcional semanal a que faz jus, relativa ao período que cumprir efetivamente a sua jornada semanal de trabalho.
...”
Art. 5º Fica alterada a Tabela do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.487, 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …
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Níveis do Magistério |
Padrão |
Sem Pernoite |
Com Pernoite |
Fora do Estado sem pernoite |
Fora do Estado com pernoite |
Fora do País |
|
|
Padrão 1 à 3 CCs 1 à 3 |
R$ 70,00 |
R$ 210,00 |
R$ 315,00 |
R$ 390,00 |
R$ 560,00 |
|
Níveis I e II |
Padrão 4 à 6 CCs 4 à 6 |
R$ 90,00 |
R$ 245,00 |
R$ 385,00 |
R$ 490,00 |
R$ 630,00 |
|
Níveis III e IV |
Padrão 7 à 11 CCs 7 à 11 |
R$ 105,00 |
R$ 280,00 |
R$ 595,00 |
R$ 700,00 |
R$ 1.050,00 |
|
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários |
Subsídios CC12 |
R$ 210,00 |
R$ 385,00 |
R$ 665,00 |
R$ 910,00 |
R$ 1.120,00 |
”
Art. 6º Fica alterado o Padrão do Cargo de Motorista, constante na Tabela V do Art. 6º, bem como no Anexo I – de Atribuições para Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando o Padrão de 04 (quatro) para 05 (cinco), conforme segue:
“Art. 6º …
TABELA V
|
Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo |
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|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Motorista |
... |
... |
05 |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 7º Fica alterado o Inciso IV do § 1º do Art. 19, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. …
§ 1º …
IV – Apresentar no período aquisitivo atrasos ou saídas antecipadas em dez ou mais meses.
…”
Art. 8º Fica renomeado o Parágrafo único para § 1º e acrescido o § 2º no Art. 28, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 28. …
§ 1º Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção nos termos da lei.
§ 2º Os valores de Vencimentos dos Cargos Excedentes de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, constantes na Tabela deste artigo, serão determinados de acordo com o que dispuser a Lei Municipal nº 2.211, de 15 de setembro de 2021 e a Legislação Federal que tratar do assunto.”
Art. 9º Fica alterado o Padrão da Função de Motorista, constante na Tabela do Art. 1º, bem como no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017, passando o Padrão de 04 (quatro) para 05 (cinco), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Motorista |
... |
... |
05 |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 10. Fica alterado o Padrão da Função de Motorista, constante na Tabela do Art. 1º, bem como no Anexo I da Lei Municipal nº 1.889, de 19 de dezembro de 2017, passando o Padrão de 04 (quatro) para 05 (cinco), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Motorista |
... |
... |
05 |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 11. Fica alterado o Padrão da Função de Motorista de Veículos Leves, constante na Tabela do Art. 2º, bem como no Anexo I da Lei Municipal nº 1.998, de 11 de dezembro de 2018, passando o Padrão de 03 (três) para 04 (quatro), conforme segue:
“Art. 2º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Motorista de Veículos Leves |
... |
... |
04 |
”
Art. 12. Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.069, de 06 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente vale-alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Imbé ativos de provimento efetivo, inclusive cedidos ou permutados, cargos em comissão, conselheiros tutelares, agentes políticos, contratados, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e aos adidos não oriundos de permuta.
…”
Art. 13. Fica alterado o Inciso III do caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.069, de 06 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º …
III - Qualquer afastamento previsto no Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, ainda que por apenas um turno, com exceção dos Incisos XVII e XVIII do artigo supracitado.
Art. 14. Ficam alterados os valores dos Vencimentos dos Cargos Públicos Isolados de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE constantes na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.211, de 15 de setembro de 2021, conforme segue:
“Art. 1º …
|
Cargos Públicos Isolados |
Vencimento |
Vagas |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS |
02 salários mínimos nacional |
... |
|
Agente de Combate às Endemias - ACE |
02 salários mínimos nacional |
... |
…”
Art. 15. Fica renomeado o Parágrafo único para § 1º e acrescido o § 2º no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.211, de 15 de setembro de 2021, conforme segue:
“Art. 1º …
§ 1º As especificações dos cargos tratados neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.
§ 2º Fica estabelecido o Vencimento dos Cargos Públicos Isolados de Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias – ACE conforme a Tabela deste artigo, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o vencimento dos ACS e ACE ficará vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores.”
Art. 16. Ficam alterados o caput e § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 264, de 26 de agosto de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Município pagará aos servidores públicos a gratificação natalina até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o servidor houver recebido na forma do § 1º deste artigo.
§ 1º O Município poderá pagar adiantamento da gratificação natalina, de uma única vez a cada ano, correspondente a metade do vencimento básico, acrescido das vantagens funcionais permanentes e incorporadas do servidor, conforme a seguir:
I - Para os servidores admitidos até 15 de janeiro do ano corrente, que requererem entre os meses de maio a outubro de cada ano, inclusive estes, o pagamento ocorrerá juntamente com a remuneração do mês do pedido; e
II – Para os demais servidores, juntamente com a remuneração do mês novembro.
...”
Art. 17. Fica alterada a redação do Art. 1-A da Lei Municipal nº 264, de 26 de agosto de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1-A. A gratificação natalina corresponderá a média da remuneração recebida pelo servidor nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º Aos servidores que não possuírem vínculo de 12 (doze) meses antes do mês de dezembro e aos servidores exonerados, para o cálculo de gratificação, será considerado a fração de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício no respectivo período.”
Art. 18. Fica alterado o Inciso IV e acrescido o Inciso XVIII no Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. …
…
IV - Luto, de até 02 (dois) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro, nora, sogro, sogra e primos em 1º grau.
…
XVIII – Licença para doação sangue.
…”
Art. 19. Fica acrescido o § 6º no Art. 59 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 59. …
§ 6º Ainda que considerados de efetivo exercício, os afastamentos de que tratam os Incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do Art. 53, quando dentro do período aquisitivo de férias, que somados, excedam a 180 (cento e oitenta) dias, interromperão a contagem do tempo para aquisição de direito a férias, iniciando nova contagem a contar do retorno ao serviço.”
Art. 20. Fica acrescido o § 10 no Art. 72 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 72. …
§ 10. No caso de servidor que prestar serviço em regime de plantão, a Licença Saúde se estenderá por todo período do plantão.”
Art. 21. Fica acrescido o § 3º no Art. 96 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 96. …
§ 3º No caso do deferimento, o usufruto da Licença Interesse fica condicionado ao gozo das férias adquiridas, bem como ao período proporcional até a data prevista para o início da Licença Interesse”
Art. 22. Ficam alterados o caput e § 1º do Art. 102 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. Poderão ser abonadas faltas e/ou ausências ao serviço, até o máximo de doze por ano, desde que não excedem a três por mês, quando o Servidor se ausentar ou faltar ao serviço, por motivo de consulta médica, realização de exame médico e demais procedimentos e tratamentos para a saúde do servidor ou de filho(a), enteado (a), cônjuge não separado legalmente, pai e mãe.
§ 1º O pedido de abono de faltas e/ou ausências de que trata ocaputdeste artigo deverá ser apresentado junto ao Departamento de Recursos Humanos dentro de até três dias úteis a contar da data do início do afastamento, por escrito, acompanhado de declaração de comparecimento contendo:
...”
Art. 23. Fica acrescido o Parágrafo único no Art. 103 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 103. …
Parágrafo único. Não poderão ser enquadradas como justificativa de falta as situações de que tratam os artigos 72, 78 e 102 desta Lei.”
Art. 24. Fica acrescido o Art.105-B na Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 105-B. Poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue, sem prejuízos financeiros em sua remuneração.
§ 1º Na abrangência do benefício aos servidores que trabalham em regime de de plantão, deverá a chefia imediata garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro servidor no dia da folga, se for o caso.
§ 2º O servidor que prestar serviço em regime de plantão terá direito ao gozo do benefício sempre que, no dia de início de seu o plantão ocorrer a doação de sangue.”
Art. 25. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 133 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133. …
Parágrafo único. Não serão descontadas os atrasos e ausências, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo computado para efeitos de desconto neste caso o total da variação.”
Art. 26. Ficam alterados o caput e Inciso V do Art.7° da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A carreira do magistério público municipal fica estruturada em ÁREA I, ÁREA II, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO FÍSICA, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL e SUPERVISÃO ESCOLAR, com as seguintes definições:
...
V – ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E SUPERVISÃO ESCOLAR - Trabalho de coordenação, supervisão, acompanhamento e planejamento, desenvolvido de forma interdisciplinar.”
Art. 27. Ficam alterados o caput e § 1º e acrescido o § 5º no Art. 139 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 139. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação prévia da autoridade competente mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou por convocação de ofício.
§ 1º A hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, será acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, sendo impreterivelmente necessária a comprovação da realização das horas extras por meio exclusivo do devido registro do ponto.
…
§ 5º Do somatório mensal das horas extras autorizadas e efetivamente realizadas e comprovadas, a fração de hora igual ou inferior a 15 minutos não será computada para efeitos de cálculo de hora extra, e a fração de hora igual ou superior a 16 minutos será com computada como ½ hora extra.”
Art. 28. Fica acrescido o Art. 139-A na Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 139-A. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2 Os intervalos de descanso somente serão computados na duração do trabalho quando a jornada for ininterrupta e for de até 06 horas, ou em regime de plantão.
§ 3º Nos casos em que não houver a possibilidade do registro do intervalo, considerar-se-á o intervalo realizado de 01 (uma) hora.
§ 4º Não Haverá intervalo intrajornada na prestação de serviço em regime de plantão, sendo que será garantido um intervalo de 15 (quinze) minutos a cada 06 (seis) horas de plantão, necessários para a alimentação no local do trabalho.”
Art. 29. Fica alterado o § 6º no Art.11 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ...
...
§ 6º O merecimento para a promoção a classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento e de avaliação de desempenho, conforme dispuser o Anexo II desta Lei.
Art. 30. Fica acrescido o Anexo II na Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme o Anexo desta Lei.
Art. 31. Fica acrescida a Alínea “e” no Inciso IV do Art.12 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 12. ...
...
IV - ...
e) apresentar avaliação de desempenho fornecida pela instituição de ensino com nota inferior a 90 (noventa) pontos.
...”
Art. 32. Ficam alterados os § § 1º, 2º e 3º do Art.15 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ...
§ 1º As funções gratificadas, criadas por esta Lei, serão atribuídas aos servidores no desempenho das funções de:
a) de Diretor de Escola;
b) de Vice-Diretor;
c) em Supervisão Escolar;
d) em Orientação Educacional.
§ 2º O professor, para o desempenho de qualquer uma das funções gratificadas acima, deve ter licenciatura plena conforme exigido nos anexos desta lei e ser ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Imbé.
§ 3º O orientador educacional e o supervisor escolar, para o desempenho das funções gratificadas de diretor de escola, vice-diretor, deve ser efetivo no Município de Imbé.”
Art. 33. Ficam alterados a Tabela do caput e o § 2º do Art. 17 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. …
|
DENOMINAÇÃO |
% DE SEU VENCIMENTO BÁSICO |
|
Direção |
60% |
|
Vice-Direção |
40% |
|
... |
... |
|
... |
... |
...
§ 2º Ao servidor membro do magistério no exercício da função de Vice-Diretor de Escola, será concedida função gratificada de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento básico de (50) cinquenta horas em dois turnos ou de (25) vinte e cinco horas em um turno.
...”
Art. 34. Ficam alterados o caput e o § 1º do Art. 21 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O Regime de horário normal de trabalho do professor municipal é de 25 (vinte e cinco horas semanais), em 5 (cinco) turnos, cumprido em unidade escolar ou órgão de acordo com os interesses e necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos em sala de aula em atividades de docência com alunos e 08 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em horas-atividade destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, às Jornadas Pedagógicas ou reuniões, conforme Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com a proposta pedagógica de cada escola definido a cada ano letivo.
...”
Art. 35. Ficam alteradas as redações dos Artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O membro do magistério, sempre que as necessidades do ensino exigir, poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, com carga horária máxima de até 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridos em turnos a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. A convocação será feita através de Portaria do Prefeito, por prazo determinado, mediante proposta da Secretária Municipal de Educação, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida que não poderá ultrapassar o exercício.”
Art. 36. Fica alterado o Art. 24 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Com exceção dos servidores convocados para o exercício das funções de direção, vice direção, orientação educacional, supervisão escolar e classe especial, os demais convocados receberão em caráteradicional a sua remuneração mensal o valor correspondente ao número de horas convocadas e efetivamente trabalhadas, calculadas proporcionalmente ao vencimento do cargo que seja titular.
Parágrafo único. Quando convocado para o exercício de regência de classe, serão incluídos nas horas de convocação o percentual de 1/3 das horas atividades.”
Art. 37. Fica acrescido o Art.25-B na Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 25-B. O professor do Magistério Público Municipal convovado para o exercício da Função Gratificada de Direção, Vice-Direção, Supervisão Escolar ou Orientação Educacional, fará jus ao período de gozo de férias e pagamento do adicional de 1/3 (um terço), conforme a função de maior predominância temporal exercida dentro do período aquisitivo de férias.”
Art. 38. Fica alterado o Item 5 do Art. 31 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. ...
5 - Frequentar cursos e reuniões planejados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados a sua formação, atualização e aperfeiçoamento.
...”
Art. 39. Fica alterado o Art. 32 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A jornada de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no Ensino Infantil e Fundamental das Séries Iniciais e Finais será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos em sala de aula, em atividades de docência com alunos e 08 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em horas atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, às Jornadas Pedagógicas ou reuniões, conforme Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com a proposta pedagógica de cada escola definido a cada ano letivo.”
Art. 40. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 33 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. …
Parágrafo único. A convocação para cumprir regime suplementar de trabalho será feita por meio de Portaria do Prefeito, por proposta da Secretaria Municipal de Educação, com anuência do professor e cessará a qualquer momento, mediante Portaria de dispensa, quando cessar a necessidade do ensino que motivou a convocação.”
Art. 41. As despesas decorrentes do Art. 1º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2023.
Art. 42. Ficam revogados:
I - os § § 5º e 6º do Art. 17 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003;
II - o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.069, de 06 de novembro de 2019;
III - o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.069, de 06 de novembro de 2019;
IV - o Art.1-B da Lei Municipal nº 264, de 26 de agosto de 1994.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de janeiro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL PARA PROMOÇÃO DE CLASSE
SERVIDOR: _____________CARGO/FUNÇÃO: _______________________
ANO DE AVALIAÇÃO: ____________ INSTITUIÇÃO DE ENSINO: _____________________
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Este boletim deve ser preenchido pelo Supervisor Escolar e/ou Equipe Diretiva.
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A avaliação das equipes diretivas será feita pela Secretaria de Educação;
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Todos os quesitos devem ser respondidos.
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Cada quesito comporta uma única alternativa, devendo ser assinalada com X.
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Utilize os espaços reservados para informações e sugestões dos avaliadores e considerações do avaliado.
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O quesito pontuado de 0 a 10 pontos deverá obrigatoriamente ser justificado pelos avaliadores no verso.
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Para ter uma avaliação desempenho suficiente o servidor deve pontuar no mínimo 90 pontos.
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10 pontos |
20 pontos |
30 pontos |
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RELACIONAMENTO Avaliação do relacionamento no ambiente de trabalho |
( ) Modo como se relaciona traz prejuízos ao ambiente de trabalho. |
( ) Apresenta algumas dificuldades de relacionamento, mas não prejudica o ambiente de trabalho. |
( ) Estabelece relações plenamente adequadas. |
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RELACIONAMENTO Avaliação do relacionamento com alunos e comunidade escolar |
( ) Modo como se relaciona traz prejuízos ao relacionamento com alunos e comunidade escolar. |
( ) Apresenta relação adequada. |
( ) Estabelece relações plenamente adequadas e satisfatórias com alunos e comunidade escolar, nunca apresentando qualquer comportamento inadequado. |
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RELACIONAMENTO E DISCIPLINA Avaliação do relacionamento com superiores hierárquicos |
( ) Modo como se relaciona é desrespeitosa, insubordinada trazendo prejuízos ao bom andamento do trabalho. |
( ) Apresenta relação adequada. |
( ) Estabelece relações plenamente adequadas e satisfatórias com superiores hierárquicos, nunca apresentando qualquer comportamento inadequado. |
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RESPONSABILIDADE E EFICIÊNCIA Avaliação da responsabilidade quanto à entrega de documentações obrigatórias do cargo (plano de estudos, plano de trabalho, planejamento diário, registros de classe, avaliações, projetos, documentos administrativos, entre outros documentos solicitados pelos superiores hierárquicos) |
( ) Entrega com atraso as documentações obrigatórias do cargo, ainda que lembrado. |
( ) Muitas vezes precisa ser lembrado das documentações obrigatórias do cargo e dos prazos estabelecidos. |
( ) É plenamente responsável, nunca precisando ser lembrado de suas obrigações. |
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EFICIÊNCIA Avaliação do grau de qualidade de execução das atribuições do cargo, observando o uso adequado da estrutura ofertada |
( ) Apresenta dificuldade em atingir os resultados esperados, deixando muitas vezes de executar as atividades propostas não utilizando dos espaços e materiais pedagógicos/tecnológicos oferecidos pela instituição de ensino. |
( ) Atinge os resultados esperados e utiliza dos espaços e materiais pedagógicos/tecnológicos oferecidos pela instituição de ensino, mas sempre com estímulo e orientação dos superiores hierárquicos. |
( ) Atinge plenamente os resultados buscados, executando suas atividades pedagógicas com criatividade, dedicação e utilizando dos espaços e materiais pedagógicos/tecnológicos oferecidos pela instituição de ensino. |
TOTAL DE PONTOS: __________
OUTRAS INFORMAÇÕES
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REGISTROS EM ATAS |
MOTIVOS |
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DO SUPERVISOR ESCOLAR/EQUIPE DIRETIVA
MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
DATA ___/____/_______
________________________________________
AVALIADOR (carimbo e assinatura)
________________________________________
SERVIDOR AVALIADO
_________________________________________________________
COMISSÃO AVALIADORA DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:97484EEC