ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2469/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento antecipado do imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2026, para os contribuintes que anteciparem o pagamento em parcela integralentre 02 de Janeiro de 2026 até a data de 28 de Fevereiro de 2026.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 04 de dezembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:976A87FB