ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2469/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2469/2025

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento antecipado do imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2026, para os contribuintes que anteciparem o pagamento em parcela integralentre 02 de Janeiro de 2026 até a data de 28 de Fevereiro de 2026.

 

Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 04 de dezembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:976A87FB