ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI

Sec.da Fazenda

SEC.DA FAZENDA
LEI Nº 1797, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.797, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências".

 

JOSÉ RUBEM LOUREIRO CORREIA, Prefeito Municipal de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Veículos para o Transporte Escolar), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itacurubi, 12 de novembro de 2019.

 

JOSE RUBEM LOUREIRO CORREIA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUCIANO FORTES

Secretário da Fazenda e Administração  


Publicado por:
Lubia Andrade de Lourenço
Código Identificador:97AE866C