ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.042, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
Art. 1º Na Lei nº 3.303, de 2 de maio de 2011, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, fica alterado o parágrafo único do art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .................................
...........................................
Parágrafo único. As alíquotas de contribuição são definidas no art. 2º-B desta Lei.”
Art. 2º Fica criado o art. 2º-B, com a redação a seguir:
“Art. 2º-B As alíquotas de contribuição previdenciária mensal para o FAPS são as seguintes:
I – 14% (quatorze por cento) descontada dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, a qual será reduzida ou majorada, nos termos do § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
a) até R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) - redução de dois pontos percentuais;
b) de R$ 1.045,01 (Um mil e quarenta e cinco reais e um centavos) até R$ 2.089,60 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos) – redução de cinco décimos pontos percentuais;
c) de R$ 2.089,61 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) – sem redução ou acréscimo;
d) de R$ R$ 3.134,41 (três mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos) – acréscimo de um ponto percentual;
e) acima de R$ 6.101,07 (seis mil cento e um reais e sete centavos) – acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais;
II - 14% (catorze por cento) para o Município, sobre os vencimentos dos servidores efetivos;
III – 3,86 % (três inteiros oitenta e seis centésimos por cento) alíquota especial (suplementar) para o Município, sobre os vencimentos dos servidores efetivos.
§ 1º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do inciso I do “caput” deste artigo, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no inciso I do “caput” deste artigo serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, nas mesmas datas e com os mesmos índices em que se derem reajustes dos vencimentos dos servidores públicos efetivos de Sapucaia do Sul.
§ 3º Para inativos e pensionistas do FAPS, as alíquotas de contribuição de que trata o inciso I do “caput” deste artigo incidirão sobre o valor da parcela dos proventos e de pensões que supere a última faixa prevista na alínea “e” do referido inciso, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.”
Art. 3º Esta Lei entra no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação.
Sapucaia do Sul, em 30 de setembro de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:97B18CE4