ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.280/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.280/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2026.”

 

Fábio Luciano Schakofski, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação:

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0907 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08 241 0013 2051 ATENDIMENTO SÓCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO.

1066 3390 30 00 00 000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 45.000,00.

1067 3390 39 00 00 000 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.000,00.

1068 4490 52 00 00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................R$ 15.000,00.

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é proveniente de excesso de arrecadação.

 

Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:97DAE35A