ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.914, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Altera disposições da lei 1.548/2019 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do Art. 59, da Lei Municipal 1.548, de 19 de Março de 2019, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

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“Art. 59. Os Conselheiros Tutelares escolhidos perceberão, mensalmente, uma remuneração correspondente ao valor de R$ 2.235,00 (Dois mil, duzentos e trinta e cinco reais), não tendo vínculo empregatício com a Municipalidade, por cumprirem mandato eletivo por prazo determinado.” (NR)

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de Junho de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 17 de Junho de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 17/06/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
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