ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 5.665 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 5.665 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.”

 

CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2026, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Org

Unid

Fun

Sub Fun

Progr

Proj/ Ativ

Categoria

FR

CO

Rec

Descrição

Valor

05

01

12

122

0006

2050

3.1.90.96

500

1001

0020

PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES

22.000,00

 

Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo 1º, servirá de fonte, a redução abaixo:

 

Org

Unid

Fun

Sub Fun

Progr

Proj/ Ativ

Categoria

FR

CO

Rec

Descrição

Valor

05

01

12

122

0006

2050

3.1.90.04

500

1001

0020

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOS

22.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 12 de agosto de 2026.

 

CELSO PAZUCH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Sec. Administração e Planejamento

WÉSLEN CARDOSO

CPF 037.778.480-00

Matrícula: 5899


Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:9852810A