ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.488 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei cria o cargo de Assessor(a) da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa-PEPI, no âmbito da Câmara Municipal de São Leopoldo.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Leopoldo, o cargo de Assessor(a) da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa.
Art. 3º As atribuições. Condições e requisitos de provimento estão previstos no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O padrão de vencimento do cargo previsto nesta Lei será o CC-3.
Art. 4º O cargo previsto, nesta Lei, comporá a Procuradoria Especial da Pessoa Idosa da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º A indicação da pessoa que ocupará o cargo de Assessor(a) da Procuradoria Especial da Pessoa Idosa compete à Mesa Diretora, através de seu presidente.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 08 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9869EE0B