ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4073 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã – FUNPREV – a restituir aos segurados o valor da contribuição previdenciária incidente sobre parcelas remuneratórias não previstas em lei.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER:

Art. 1º Fica o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã – FUNPREV – autorizado a restituir aos seus segurados o valor correspondente ao desconto havido a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas que não integram a base de cálculo estabelecida no art. 13 da Lei nº 2.112, de 27 de março de 2002.

 

Art. 2º A restituição se dará mediante transação administrativa, por iniciativa do segurado, o qual deverá formalizar o pedido de restituição dos valores retidos a título de contribuição previdenciária que tenham incidido sobre o adicional de insalubridade e periculosidade.

 

§ 1º Servidores que tenham se exonerado e tenham direito à restituição de que trata esta lei ficam autorizados a aderir à transação administrativa.

§ 2º Os valores serão atualizados pelos índices oficiais de IGP-M.

§ 3º Serão objeto de devolução os valores dos últimos 60 (sessenta) meses, obedecida a prescrição quinquenal, na forma contida no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932."

 

Art. 3º A adesão à transação de que trata esta Lei poderá ser formalizada até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei e implica na renúncia ao direito sobre eventuais contrariedades com o período, a forma e o prazo de devolução prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único. A efetivação da transação com o segurado que tenha ingressado com ação judicial com o objetivo de ter restituído referidos valores dependerá da desistência da ação, devidamente comprovada, sem ônus para o Município.

 

Art. 4º Identificado que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária sobre determinada parcela remuneratória que integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias ao FUNPREV, estabelecida no art. 13 da Lei nº 2.112, de 2002, deverá ser realizada a correspondente atualização dos valores devidos, nos termos estabelecidos no art. 81 da mesma Lei.

 

Art. 5º No caso de o servidor possuir valores a serem ressarcidos e valores a serem recolhidos a título de contribuição previdenciária, poderá ser realizada a compensação entre eles.

§ 1º Feita a compensação, havendo valores a serem ressarcidos ao servidor, será observado o disposto no art. 6º desta Lei.

§ 2º Feita a compensação, havendo valores a serem recolhidos pelo servidor a título de contribuição previdenciária não recolhidas no prazo estabelecido na Lei nº2.112, de 2002, será observado o disposto no art. 7º desta lei.

Art. 6º A restituição será efetuada em parcela única, por meio de crédito na conta corrente fornecida pelo servidor em até 30 dias após a assinatura do termo de acordo firmado entre o servidor e o Funprev.

Parágrafo único. Os recursos para pagamento da restituição correrão por conta dos recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã – FUNPREV.

 

Art. 7º O recolhimento da contribuição previdenciária porventura devida pelo servidor poderá ser realizado em parcela única ou em parcelas mensais, até o limite de sessenta parcelas, atualizadas conforme o disposto no art. 81 da Lei nº 2.112, de 2002.

§ 1º O número máximo de parcelas por servidor será equivalente ao número de meses correspondente aos quais não houve o recolhimento da contribuição previdenciária.

§ 2º Observado o disposto no § 1º e caput deste artigo, a efetivação do recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo servidor se dará mediante desconto em folha de pagamento e na forma estabelecida em Termo de Acordo firmado entre o servidor e o FUNPPREV

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro do mês subsequente ao de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:986D3CF7