ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.076, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar, no valor de R$ 8.884.144,34 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
27.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – Outros serv. terceiros – pj………R$ 7.884.144,34
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – material de consumo……..R$ 1.000.000,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito especial, aberto pelo artigo 1º, terá como fonte de recurso o repasse federal, referente à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, conforme a Portaria GM/MS 2.218 de 06 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:98AAE6DF