ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.818, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à empresa CALÇADOS BOTTERO LTDA, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo financeiro, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.144, de 06 de agosto de 2013, à empresa CALÇADOS BOTTERO LTDA, CNPJ nº 90.312.133/0007-81, empresa estabelecida na Rua Friedholt Majolo, nº 63, Centro do município de Travesseiro, através do custeio de materiais de construção, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a execução de melhorias na rede elétrica da unidade industrial da referida empresa.

 

Art. 2º – Em contrapartida ao incentivo autorizado, a beneficiária deverá ampliar o número de postos de trabalho diretos (10) com a implantação do projeto, bem como, cumprir e manter as condições estabelecidas na proposta protocolada sob o n° 735/2023.

 

Art. 3º – Para habilitar-se ao incentivo previsto nesta Lei, a empresa beneficiada deverá apresentar as Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Federal, admitindo-se a conjunta, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal da sede da mesma, a Certidão Negativa de Débitos do INSS – CND, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

Art. 4º – As demais condições e garantias, decorrentes da concessão do incentivo autorizado, ficarão expressas na minuta de contrato em anexo, que é parte integrante desta Lei como se nela estivesse transcrita em todos os seus termos.

 

Art. 5º – Para atender às despesas geradas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de junho de 2023.

 

Registre-se e

publique-se

 

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

MINUTA DO CONTRATO DE INCENTIVOS Nº xxx/2023

 

O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, com sede na Rua 20 de Março, nº 337, Bairro Centro, na cidade de Travesseiro, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Luiz Southier, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e …., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ….........., com sede na Rua ….., nº........., na cidade de ….., RS, neste ato representada por seu …..., Sr. …., inscrito no CPF sob o nº …., doravante denominada simplesmente de INCENTIVADA, resolvem firmar o presente Contrato, autorizado pelas Leis Municipais n° 1.144, de 06 de agosto de 2013 e suas alterações e da Lei Municipal nº xxxx, de 2023, que observará as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente contrato tem por objeto a concessão de incentivo à INCENTIVADA constituído em incentivo financeiro de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser pago em uma única parcela, nos termos do inciso II, do art. 4º da Lei Municipal nº 1.144, de 06 de agosto de 2013 e suas alterações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA. O incentivo será concedido em parcela única, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação da lei autorizativa, após assinatura do presente contrato, diretamente à INCENTIVADA, com a indicação de conta específica de titularidade do beneficiário.

 

CLÁUSULA TERCEIRA. A INCENTIVADA se compromete em atender ao que dispõe as Leis Municipais n° 1.144, de 06 de agosto de 2013 e nº xxxx, de 2023, ficando obrigada a:

 

a) manter, no mínimo, 180 (cento e oitenta), e ampliar para mais 10 (dez) postos de trabalho, especificados no projeto apresentado para pleitear incentivos;

b) providenciar o devido licenciamento ambiental para a atividade a ser desenvolvida, se for o caso;

c) observar as condicionantes ambientais previstas na Licença de Operação do empreendimento;

d) cumprir os termos do projeto encaminhado para pleitear benefício concedido, principalmente quanto à criação de novos empregos e as previsões de aumento de faturamento;

e) permanecer em atividade pelo prazo de 05 (cinco) anos após a concessão do incentivo;

 

CLÁUSULA QUARTA. A INCENTIVADA deverá prestar contas, previamente do incentivo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;

II – documentos fiscais de pagamento dos materiais .....;

III – GFIP do mês de competência do pagamento, acompanhada da relação de empregados;

IV – certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual, municipal e FGTS) dentro do prazo de validade.

 

Parágrafo único. Poderá o MUNICÍPIO, mediante comunicação escrita, solicitar à INCENTIVADA a apresentação de outros documentos que sejam considerados indispensáveis à apreciação da prestação de contas.

 

CLÁUSULA QUINTA. O cumprimento das metas pela INCENTIVADA e suas atividades serão objetos de fiscalização e acompanhamento pelo MUNICÍPIO.

 

Parágrafo único. Sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO, a INCENTIVADA deverá apresentar os dados necessários ao acompanhamento do cumprimento das metas acordadas, inclusive os livros fiscais.

 

CLÁUSULA SEXTA. Caberá à INCENTIVADA o cumprimento de todas as legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA. No caso de descumprimento das disposições previstas nas Leis Municipais nº 1.144, de 06 de agosto de 2013 e xxxx, de 2023, bem como dos termos do presente contrato, a INCENTIVADA poderá ter, após regular notificação e abertura de prazo para defesa, o contrato rescindido e o incentivo cassado, sem que lhe caiba qualquer indenização.

 

Parágrafo único. Além dos casos elencados no caput da Cláusula Sétima, são consideradas situações que podem acarretar a rescisão do contrato e cassação do incentivo:

a) descumprimento de cláusulas acordadas;

b) cumprimento irregular de cláusulas acordadas;

c) desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

d) decretação de falência;

e) dissolução da sociedade ou fechamento da CONVENIADA;

f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução dos termos do contrato;

g) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pelo Chefe do Poder Executivo, exarada no competente processo administrativo;

h) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do convênio.

 

CLÁUSULA OITAVA. A rescisão do contrato, a cassação do incentivo, a irregularidade na prestação de contas ou qualquer descumprimento das obrigações contidas neste instrumento, na Lei nº 1.144, de 06 de agosto de 2013 ou na Lei nº xxxx, de 2023 acarretará na obrigação de ressarcimento do incentivo recebido, reajustado com base no IPCA-E, ou outro índice que vier substituí-lo, acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de seu pagamento.

 

CLÁUSULA NONA. A cláusula de reversão do incentivo poderá ser levantada pela INCENTIVADA mediante indenização do valor do incentivo concedido, a qualquer época, por seus valores corrigidos pelo IPCA-E, ou outro índice que vier substituí-lo, acrescidos de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do efetivo pagamento do montante do incentivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA. O presente contrato passa a vigorar no dia da sua assinatura, produzindo efeitos até a data em que a INCENTIVADA cumpra o prazo mínimo de permanência de suas atividades exigido pela Lei Municipal nº 1.144, de 06 de agosto de 2023, conforme disposição contida na alínea “e” da Cláusula Terceira deste instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

…...........

…...........

…...........

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Fica fazendo parte integrante deste instrumento as condições e propostas apresentadas do projeto de solicitação de incentivo e os demais termos do processo administrativo nº 735/2023.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. As partes elegem o foro da Comarca de Arroio do Meio para a solução de quaisquer divergências ou conflitos oriundos do presente convênio, não resolvidos administrativamente.

 

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Travesseiro, xx de xxxxxxxxxx de 2023.

 

EMPRESA INCENTIVA MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO

 

TESTEMUNHAS:

 

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF:


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:98AC9041