ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.941 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2017
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:
04.01.04.123.0100.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.3.90.93.00.00.00 (547) – Indenizações e Restituições...................... R$ 35.595,37
Desdobramento: 3.3.90.93.39.01.00 (3288) – Restituição de Transf. e Convênios recebidos do Estado
RECURSO: 1015 – PEATE
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................... R$ 35.595,37
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2017.
(3719) Banrisul C/Transporte Escolar R.1015 - 40091710 - 1............. R$ 35.595,37
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................. R$ 35.595,37
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:98BC948C