ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.865, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CÂMARA TE RECEBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica criado o programa "CÂMARA TE RECEBE" o qual será regido por este Decreto Legislativo.
Art. 2º - O programa "CÂMARA TE RECEBE" tem como propósito aproximar a população da atividade parlamentar e se caracteriza por ser uma visita guiada à Câmara de Vereadores de Campo Bom por parte de entidades culturais, escolas públicas e privadas, clubes de serviço, associações, grupos organizados, organizações não governamentais e, principalmente à população campo-bonense, para que possam conhecer a estrutura e o funcionamento da casa legislativa municipal.
§1º - As visitas guiadas poderão ser feitas mediante convite da Câmara de Vereadores ou, mediante solicitação da parte interessada;
§2º - As visitas guiadas serão agendadas 01 (uma) vez por mês e de acordo com a disponibilidade de data;
§3º - As visitas guiadas serão agendadas para dias e horários que possibilitem, preferencialmente, o acompanhamento dos convidados e/ou interessados em assistir a uma sessão ordinária, extraordinária, festiva, de homenagens diversas ou, também de audiências públicas do Poder Legislativo Municipal;
Art. 4º - Fica proibida a cobrança de ingresso ou de qualquer outro valor para ter acesso ao programa “CAMARA TE RECEBE”
Art. 5° - Será criado um link sitio da internet da Câmara de Vereadores (www.camaracb.gov.rs.br) com o nome "CÂMARA TE RECEBE" objetivando a publicidade do tema e, o fácil acesso ao presente projeto de lei.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 26 de MARÇO de 2019.
Registre-se e publique-se.
Vereadora SANDRA CARINA HAAG ORTH,
1ª Secretária.
VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE,
Presidente.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:98C3917F