ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.576, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Altera o inciso I do art. 151 da Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal n.º 3.742, de 30 de novembro de 2005.
DATA: 24/02/2022
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:9917D466