ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.576, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: Altera o inciso I do art. 151 da Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal n.º 3.742, de 30 de novembro de 2005.

DATA: 24/02/2022

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:9917D466