ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4477/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, as ações 1.223 – Incremento Temporário da APS – EP 19830020 Dep. Maria do Rosário e 1.224 – Incremento Temporário da APS – EP 40330007 Dep. Lucas Redecker, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

 

OBJETIVO:

Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

223 – Incremento Temporário da APS – EP 19830020 Dep. Maria do Rosário

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0

150.000

100

100

150.200

 

10

 

10 - Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

301 – Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

P

Ação --->

224 – Incremento Temporário da APS – EP 40330007 Dep. Lucas Redecker

Unid

Meta Física

 

 

 

 

 

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0

200.000

100

100

200.200

 

10

 

10 - Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

301 – Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 as ações 1.223 – Incremento Temporário da APS – EP 19830020 Dep. Maria do Rosário e 1.224 – Incremento Temporário da APS – EP 40330007 Dep. Lucas Redecker, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

1.223 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DA APS – EP 19830020 Dep. Maria do Rosário

1.224 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DA APS – EP 40330007 Dep. Lucas Redecker

150.000,00

200.000,00

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.223 INCREMENTO TEMPORÁRIO DA APS – EP 19830020 Dep. Maria do Rosário

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

150.000,00

Subtotal do recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

150.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.224 INCREMENTO TEMPORÁRIO DA APS – EP 40330007 Dep. Lucas Redecker

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Subtotal do recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

200.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

 

Total GERAL do recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

350.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

350.000,00

Total do recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

350.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de agosto de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:993F8341