ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.437, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 9.437, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº. 7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o inciso XI, do art.º 2 da Lei nº 7910/2013 que passa a ter a seguinte redação:
“XI - Secretaria Municipal de Assistência Social;”
Art. 2º. Altera o artigo 14 da Lei nº7.910/2013, que para a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:”
Art. 3º. Altera o caput do artigo 38 da Lei 7.910/2023, bem como os incisos I, II, III, IV, VII, VIII e acrescenta os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, altera o parágrafo § 1º do art. 38 da Lei nº7.910/2013 bem como os incisos I, II, III, IV, V, VI,VII,VIII, IX, XII, XIV, XV ,XVI, XIX. XX, XXI revoga os incisos X, XI, XIII, XVIII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI acrescenta o inciso XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social:
I - Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, planejamento estratégico com definição dos objetivos e metas referentes a Política de Assistência Social do município;
II - Gerenciar a execução da Política de Assistência Social no município;
III - Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IV-Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas das assessorias, Diretorias, Departamentos e Núcleos sob sua jurisdição;
V - Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação e colegiada de gestão;
VI - Participar de conselhos de Direitos, ou indicar representantes, fixando-lhes as atribuições para representação da Secretaria;
VII - Determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislação, em casos de improbidade administrativa;
VIII - Elaborar alterações de estrutura e funcionamento das Diretorias, Departamentos e Núcleos sob sua responsabilidade;
IX -Supervisionar a condução da administração geral da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes;
X - Ordenar despesas e delegar competências;
XI - Assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria;
XII - Garantir o monitoramento das metas estipuladas no Planejamento estratégico da Secretaria;
XIII - Zelar pela qualidade, educação permanente e bem estar dos ambientes de trabalho de acordo com a legislação estabelecida para o serviço público municipal;
XIV - Fortalecer e definir a política de relações intersetoriais da Secretaria;
XV - Articular ações conjuntas com outros órgãos e secretarias municipais, com sociedade civil e iniciativa privada a fim de potencializar a atuação intersetorial e transversal em consonância com o Planejamento Estratégico da Secretaria;
XVI - Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de Vencimento: subsídio fixado em lei.
§ 1º Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Secretário (a) Adjunto (a):
Compete ao Secretário (a) Adjunto (a):
Despachar diretamente com o/a Secretário/a;
Assessorar o/a Secretário/a em sua atuação executiva e política;
Compor a colegiada de gestão e assessorar o Planejamento Estratégico do Gabinete e da Secretaria;
Substituir o/a Secretário/a nas suas ausências e impedimentos;
Promover a intersetorialidade e articulação das ações das Diretorias, Departamentos e Núcleos da Secretaria;
Subsidiar o/a Secretário/a com relatórios, pareceres e análises acerca do andamento político-administrativo das ações em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;
Participar de conselhos de Direitos, juntas, comissões e comitês;
Assessorar a construção do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA em consonância com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da Secretaria;
Apoiar a execução orçamentária-financeira da Secretaria;
Exercer outras atividades afins.
b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-1.
II- Chefe de Gabinete:
Compete a Chefe de Gabinete:
Atuar como principal auxiliar do/a Secretário;
Despachar diretamente com o/a Secretário/a;
Promover a assistência direta ao/a secretário/a no desempenho de suas atividades político/administrativas;
Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Gabinete e/ou ao/a secretário/a;
Transmitir ordens e determinações do/a secretário/a;
Organizar a agenda administrativo-política do/a secretário/a;
Subsidiar o/a secretário/a com informações pertinentes referentes ao cumprimento de sua agenda administrativo-política;
Programar, organizar, orientar, chefiar, controlar e coordenar as atividades relacionadas ao Gabinete;
Coordenar a comunicação das decisões acordadas em colegiada acerca do funcionamento administrativo da secretaria ao conjunto de servidores da mesma e para as diretorias, departamentos e núcleos que compõem a secretaria;
Participar de conselhos de Direitos, juntas, comissões e comitês quando designado/a;
Pesquisar as informações legais e políticas necessárias para assessorar o/a secretário/a em sua atuação em conselhos municipais, estaduais e nacionais;
Exercer outras atividades afins.
b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d)Padrão de vencimento: CC/FG-3
III Assessor (a) Jurídico(a):
Compete ao Assessor Jurídico:
Assessorar o/a secretário/a, o/a secretário/a adjunto/a e Diretorias da Secretaria em assuntos de natureza jurídica e legal;
Compor a colegiada de gestão e assessorar o Planejamento Estratégico do Gabinete e da Secretaria;
Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria;
Emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico sob supervisão da Procuradoria Geral do Município;
Participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Secretaria;
Contribuir na elaboração e revisão de projetos de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse daSecretaria;
Assessorar juridicamente o planejamento do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA em consonância com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da Secretaria;
Compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse da Secretaria e/ou relacionados à Política Nacional de Assistência Social;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e Ensino Superior em Ciências Jurídicas e Sociais, bem como Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-2
IV -Diretoria de Proteção Social Básica:
Compete ao (a) Diretor (a) de Proteção Social Básica:
Planejar, coordenar, gerenciar e acompanhar a gestão dos Departamentos de Proteção Social Básica, bem como assessorar diretamente o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação e definição de serviços, programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social básica, com vistas a qualificar a Assistência Social no município;
Coordenar a Política de Proteção Social Básica em consonância com o alinhamento previsto no Planejamento Estratégico da Secretaria;
Compor a colegiada de gestão e assessorar o Planejamento Estratégico do Gabinete e da Secretaria;
Assessorar a construção do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA em consonância com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da Secretaria;
Acompanhar a gestão administrativo-financeira da Diretoria de Proteção Social Básica;
Promover ações planejadas e articuladas com a Proteção Social Especial;
Promover a articulação e qualificação da rede socioassistencial através dos serviços de Proteção Social Básica;
Coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção Social Básica parcerizados com a rede socioassistencial do município;
Executar as tarefas e diretrizes das políticas estabelecidas pelo/a Secretário/a ou Prefeito Municipal;
Representar a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
c)Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de vencimento: FG-2
V – Diretoria Administrativa
Compete ao (a) Diretor (a) Administrativo (a):
Coordenar, gerenciar e acompanhar a execução orçamentaria e financeira da Secretaria;
Planejar a execução orçamentária e financeira da Secretaria em consonância com o planejamento estratégico da mesma;
Propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho e do uso responsável do recurso público;
Responsabilizar-se pelo acompanhamento e aceite de contratos administrativos da Secretaria;
Garantir a instalação e manutenção da informatização dos serviços da Secretaria;
Coordenar o planejamento do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA em consonância com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar e supervisionar as atividades de licitações em todas as suas modalidades, inclusive sob a forma de pregão;
Produzir e organizar relatórios do andamento ao longo do ano vigente da execução orçamentária-financeira para subsidiar o planejamento e monitoramento dos serviços socioassistenciais sob responsabilidade da secretaria;
Subsidiar o Gabinete, Diretorias, Departamentos e Núcleos com informações administrativas para adequação do planejamento de ações e metas com a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria;
Realizar reuniões periódicas com equipe da Diretoria para acompanhamento e planejamento das ações do setor;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-2
VI – Diretoria de Proteção Social Especial
Compete ao (a) Diretor(a) de Proteção Social Especial:
Planejar, coordenar, gerenciar e acompanhar a gestão dos Departamentos de Proteção Social Especial, bem como assessorar diretamente o/a Secretário/a e o/a Prefeito/a Municipal no planejamento, monitoramento, avaliação e definição de serviços, programas, projetos e serviços da proteção social especial, com vistas a qualificar a Assistência Social no município;
Coordenar a Política de Proteção Social Especial em consonância com o alinhamento previsto no Planejamento Estratégico da Secretaria;
Compor a colegiada de gestão e assessorar o Planejamento Estratégico do Gabinete e da Secretaria;
Assessorar a construção do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA em consonância com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da Secretaria;
Acompanhar a gestão administrativo-financeira da Diretoria de Proteção Social Especial;
Promover ações planejadas e articuladas com a Proteção Social Básica;
Coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção social Especial parcerizados com a rede socioassistencial do município;
Promover a articulação e qualificação da rede socioassistencial através dos serviços de Proteção Social Especial;
Executar as tarefas e diretrizes das políticas estabelecidas pelo/a Secretário/a ou Prefeito Municipal;
Representar a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-2.
VII - Departamento do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal
Compete ao Chefe do Departamento do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal:
Responder à Diretoria de Proteção Social Básica;
Assessorar a diretoria na gestão da Proteção Social Básica;
Planejar, assessorar e monitorar todas as atividades afins em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal no município em consonância com o Planejamento Estratégico da Secretaria;
Desenvolver, de forma articulada à Proteção Social Básica e Especial, estratégias de cadastramento voltada a famílias em situação de vulnerabilidade social;
Desenvolver, de forma articulada com a Proteção Social Básica e Especial, ações de cadastramento voltadas a grupos populacionais tradicionais e/ou com outras especificidades, como pessoas em situação de rua ou em acolhimento institucional;
Estabelecer rotinas de atualização cadastral, especialmente, de famílias beneficiadas por programas sociais;
Gerenciar o Programa Bolsa Família nos sistemas disponibilizados em instância Federal;
Monitorar e qualificar o Índice de Gestão Descentralizada/IGD do Programa Bolsa Família;
Coordenar o Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família no município, em conjunto com as áreas da Saúde e Educação;
Orientar ações de cadastramento e atualização cadastral de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
Subsidiar o setor de vigilância socioassistencial com dados da população em situação de vulnerabilidade social no município;
Autorizar e disponibilizar acesso à base de dados cadastrais do município, observando as definições de sigilo e os procedimentos previstos na legislação;
Participar de reuniões sistemáticas promovidas pela Diretoria de Proteção Social Básica e/ou outras Diretorias e Departamentos da Secretaria Municipal;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
VIII – Cinco Departamentos de Centros de Referência da Assistência Social/CRAS da Proteção Social Básica:
Compete aos(as) cinco chefes dos Departamentos CRAS:
Responder à Diretoria de Proteção Social Básica;
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
Planejar e coordenar os serviços, programas e projetos ofertados no CRAS;
Coordenar o trabalho da equipe do CRAS para atuação em consonância com o planejamento estratégico do serviço;
Planejar, articular e gerenciar a gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica;
Assessorar a diretoria na gestão da Proteção Social Básica;
Promover a articulação da equipe com os serviços de Proteção Social Especial do município;
Promover ações conjuntas com serviços da Proteção Social Especial e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal;
Participar da elaboração e efetivação dos fluxos e procedimentos definidos pela Secretaria para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
Contribuir com o mapeamento do território e promover ações de busca ativa a pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social que vivam no território de abrangência do CRAS;
Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
Responsabilizar-se pela sistematização e envio dos dados requisitados pela Secretaria gestora da política de assistência social;
Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
Participar de reuniões sistemáticas promovidas pela Diretoria de Proteção Social Básica e/ou outras Diretorias e Departamentos da Secretaria Municipal;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino, devidamente reconhecida pelo MEC, nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Antropologia, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de vencimento: FG-3.
IX – Núcleo do Banco Municipal do Agasalho da Proteção Social Básica:
Compete ao (a) Chefe do Núcleo do Banco Municipal do Agasalho:
Responder à Diretoria de Proteção Social Básica;
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
Coordenar anualmente a Campanha do Agasalho;
Receber as doações, promovendo a triagem e a organização das mesmas;
Atender a população, observando as especificidades dos segmentos populacionais e dos territórios da cidade;
Desenvolver ações nos territórios, em conjunto com os equipamentos do Sistema Único de Assistência Social da rede pública e privada;
Responsabilizar-se pela sistematização e envio dos dados requisitados pela Secretaria gestora da política de assistência social;
Participar de reuniões sistemáticas promovidas pela Diretoria de Proteção Social Básica e/ou outras Diretorias e Departamentos da Secretaria Municipal;
Representar a Secretaria gestora da política de assistência social quando solicitado pela Diretoria;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de Vencimento: FG-4.
XII Gestor do Fundo da Criança e do Adolescente e do Fundo do Idoso:
Compete ao Gestor do Fundo da Criança e do Adolescente e do Fundo do Idoso:
1. Responder ao Gabinete da Secretaria de Assistência Social, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/Comdedica e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso/CMDDI;
2. Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3. Coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, elaborado e aprovado pelo CMDDI;
4. Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo da Criança e do Adolescente;
5. Prestar apoio e assessoria ao Comdedica e ao CMDDI para captação de recursos;
6. Coordenar a execução orçamentária e financeira do plano anual de aplicação dos recursos dos Fundos de Políticas Sociais;
7. Produzir relatórios de prestação de contas relacionadas ao orçamento e execução financeira do Fundo da Criança e adolescente e do Fundo Municipal do Idoso;
8. Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Comdedica ou CMDDI, para dar a quitação da operação;
9. Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
10. comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
11. Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Comdedica ou CMDDI, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo da Criança e do Adolescente ou do Fundo Municipal do Idoso, através de balancetes e relatórios de gestão;
12. organizar e arquivar documentação sob responsabilidade do departamento;
13. Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
14. Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-3.
XIV – Núcleo da Secretaria Executiva dos Conselhos de Direitos:
Compete ao (a) Chefe do Núcleo da Secretaria Executiva dos Conselhos de Direitos:
Responder ao Gabinete da Secretaria de Assistência Social e aos seguintes Conselhos Municipais: CMAS, COMDEDICA, CONSEA e CMDDI;
Assessorar administrativamente os conselhos municipais de gestão da secretaria e que são Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e o Conselho Municipal do Idoso;
Conhecer a legislação pertinente aos Conselhos de Direitos e Estatutos que regem os direitos do seu público representado;
Planejar, assessorar e monitorar todas as atividades afins em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Elaborar documentos (ofícios, resoluções, editais, etc.) relacionados às deliberações e encaminhamentos das reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões dos conselhos municipais sob responsabilidade da secretaria;
Organizar e arquivar documentação sob responsabilidade do núcleo da secretaria executiva dos conselhos de direitos;
Cadastrar e atualizar as informações acerca das organizações da sociedade civil vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social no sistema do Cadastro Nacional de Assistência Social/CNEAS;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de Vencimento: FG-4.
XV – Departamento de Planejamento e Gestão
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Planejamento e Gestão:
Responder ao Gabinete da Secretaria e atuar em conjunto com as Diretorias da Secretaria;
Coordenar o planejamento estratégico e operacional da Secretaria de Assistência Social;
Coordenar o processo de planejamento junto ao Gabinete, Diretorias, departamentos e Núcleos conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria;
Assessorar a construção do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA em consonância com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da Secretaria;
Subsidiar o Gabinete da Secretaria com dados e indicadores que garantam a gestão qualificada da Política de Assistência Social no município;
Articular, fortalecer e qualificar a parceria e o apoio institucional junto às organizações da sociedade civil e Conselhos de Direitos que atuem na rede socioassistencial;
Analisar e identificar as tendências apontadas pelos indicadores de monitoramento e avaliação da rede socioassistencial para qualificação do planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar a execução do processo de capacitação e educação permanente de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS em parceria e diálogo permanente com a rede socioassistencial do município;
Fomentar a transversalidade e intersetorialidade das ações e políticas da Secretaria, buscando o diálogo permanente com a Proteção Social Básica e Especial;
Representar a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível médio completo.
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
XVI – Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS:
Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;
Planejar e coordenar os serviços, programas e projetos ofertados no CREAS em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar ações conjuntas e fluxos articulados com a Proteção Social Básica;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com rede intersetorial e socioassistencial do município;
Gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
Coordenar o trabalho da equipe do CREAS para atuação em consonância com o planejamento estratégico do serviço e da Secretaria;
Promover ações conjuntas com serviços, departamentos e núcleos da Proteção Social Básica;
Executar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos/PAEFI;
Acompanhar e promover a inclusão e acesso de famílias e indivíduos atendidos pelo CREAS em serviços, programas e projetos oferecidos pelo município;
Fomentar ações de participação popular e controle nos serviços, programas e projetos de proteção social especial de média complexidade;
Participar de reuniões sistemáticas promovidas pela Diretoria de Proteção Social Especial e/ou outras Diretorias e Departamentos da Secretaria Municipal;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de Vencimento: CC/FG-3.
XIX - Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes:
Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;
Planejar e coordenar o serviço em consonância com as normativas do Reordenamento Municipal do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar ações conjuntas e fluxos articulados com a Proteção Social Especial e Básica;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com o Sistema de Garantia de Direitos;
Gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
Coordenar o trabalho da equipe para atuação em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com o planejamento estratégico do serviço e da Secretaria;
Elaborar o Plano de Atendimento Individual e Familiar em conjunto com a rede intersetorial e socioassistencial e com a participação da criança/adolescente acolhida e sua família;
Promover ações de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário em vistas da reintegração familiar;
Realizar encaminhamentos que resultem no acesso a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social das crianças e adolescentes acolhidas;
Acompanhar a vida escolar das crianças e adolescentes em acolhimento buscando alternativas para promoção da qualidade do acesso ao ensino;
Acompanhar o acolhimento e planejar o desacolhimento de cada criança/adolescente;
Encaminhar atendimento médico, psicológico e outros especializados, necessários para habilitação ou reabilitação de indivíduos institucionalizados;
Acompanhar o andamento dos processos em que os acolhidos são partes em diálogo permanente com a criança e adolescente e com sua família de origem, garantindo o acesso a informações sobre seus direitos sociais;
Promover ações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
Estimular a promoção de atividades intergeracionais de promoção aos vínculos familiares e comunitários.
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
XX - Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Centro de Referência Especializado para População Adulta de Rua/CREPAR
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Centro de Referência Especializado para População Adulta de Rua/CREPAR:
Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;
Planejar e coordenar o serviço em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com rede intersetorial e socioassistencial do município;
Gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
Coordenar o trabalho da equipe para atuação em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com o planejamento estratégico do serviço e da Secretaria;
Coordenar o atendimento social especializado e promover a proteção - estadia, alimentação e higienização - de indivíduos que se encontram em situação de rua e migrantes, sem referência e/ou em situação de vulnerabilidade social no acolhimento institucional de caráter provisório e excepcional com atividades que oportunizam a redução de danos e inclusão dos atendidos em programas, projetos e serviços da rede socioassistencial, de serviços do município e a reconstrução de vínculos familiares;
Organizar o cotidiano do serviço com vistas a promover a convivência mista entre os usuários;
Promover ações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de Vencimento: CC/FG-3.
XXI - Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Lar São Francisco
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Lar São Francisco:
Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;
Planejar e coordenar o serviço em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com rede intersetorial e socioassistencial do município;
Gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
Coordenar o trabalho da equipe para atuação em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com o planejamento estratégico do serviço e da Secretaria;
Organizar o cotidiano do serviço com vistas a promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;
Coordenar o atendimento social especial e promover a proteção - estadia, alimentação e higienização - a idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade, provenientes do município de São Leopoldo, em situação de abandono e vulnerabilidade social, com rompimento dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando que os atendidos tenham em espaço de proteção social para viverem sua vida diária de forma semelhante a esfera familiar;
Realizar encaminhamentos que resultem no acesso a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social do/a idoso/a acolhido/a;
Gerenciar benefícios e seus acessos para idosos em curatela com realização de prestação de contas a Diretoria de Proteção Social Especial e Ministério Público;
Auxiliar usuários acolhidos na realização de atividades externas e necessárias, como compras pessoais e movimentação bancária;
Coordenar ações para o desenvolvimento de autonomia e de capacidades para a realização de atividades da vida diária e de auto-cuidado;
Garantir o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
Promover ações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
Estimular a promoção de atividades intergeracionais de promoção aos vínculos familiares e comunitários.
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC e com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional, quando necessário.
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
XXVII - Departamento de Vigilância Socioassistencial
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial:
Responder ao Gabinete da Secretaria e atuar em conjunto com o Departamento de Planejamento e Gestão;
Apoiar e subsidiar as diretorias da Secretaria em consonância com o Planejamento Estratégico da Secretaria;
Coordenar a coleta, sistematização e análise dos dados referentes aos serviços, programas e projetos executados pela Secretaria e rede socioassistencial do município;
Definir a padronização de normas, metodologias e fluxos para a coleta e a sistematização dos dados nos diferentes serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
Mapear os territórios a partir da incidência de vulnerabilidade e riscos sociais utilizando instrumentos informatizados e gráficos;
Produzir e sistematizar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos do município;
Produzir e organizar dados, indicadores e relatórios que contribuam para o planejamento de ações preventivas e proativas da Proteção social Básica e Especial;
Conduzir práticas participativas e intersetoriais de vigilância e monitoramento socioassistencial com os diferentes atores que compõem a rede socioassistencial a fim de promover a qualificação da Política de Assistência Social;
Contribuir com o planejamento e execuções das ações referentes ao processo de capacitação e educação permanente da rede socioassistencial;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de Provimento: CC/FG-3.
XXVIII- Departamento de Gestão Financeira e dos Termos de Parceria
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Gestão Financeira e dos Termos de Parceria:
Responder à Diretoria Administrativa;
Coordenar a gestão financeira e dos termos de parceria de acordo com o previsto pelo PPA, LDO, LOA e em consonância com o Planejamento Estratégico da Secretaria;
Coordenar e executar as operações financeiras da Secretaria;
Levantar, com base no consumo médio mensal, a previsão anual de consumo concernentes as atividades realizadas pelo Gabinete, Diretorias, Departamentos, núcleos, Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares;
Subsidiar o Gabinete e demais diretorias com informações concernentes a gestão financeira e aos termos de parceria;
Organizar o recebimento e análise mensal das prestações de contas realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil da rede parcerizada;
Sistematizar informações nos sistemas de gestão Federal referente a rede parcerizada;
Apresentar quando solicitado pelos Conselhos de Direitos e Secretaria da Fazenda relatório sobre andamento dos termos de parceria;
Apoiar as Organizações da Sociedade Civil no processo de prestação de contas;
Oficiar as Organizações da Sociedade Civil caso haja irregularidades na prestação de contas e registros legais;
Organizar e arquivar documentação sob responsabilidade do departamento;
Participar periodicamente das reuniões da Diretoria e se apropriar do Planejamento Estratégico da Secretaria;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
XXIX- Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;
Assessorar a diretoria na gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
Planejar, assessorar e monitorar todas as atividades afins em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar ações conjuntas e fluxos articulados com a Proteção Social Básica;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com rede intersetorial e socioassistencial do município;
Acompanhar a gestão e subsidiar o planejamento, definição de editais e reordenamentos concernentes aos serviços, programas e projetos de Proteção Social Especial de Alta complexidade voltados a crianças e adolescentes em medida protetiva;
Acompanhar a gestão e subsidiar o planejamento, definição de editais e reordenamentos concernentes aos serviços, programas e projetos de Proteção Social Especial de Alta complexidade voltados a população adulta em situação de acolhimento e/ou situação de rua;
Promover a articulação do Sistema de Garantia de Direitos em consonância com o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e adolescentes;
Monitorar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção Social Especial de Alta Complexidade voltados a crianças e adolescentes em medida protetiva a partir dos indicadores definidos pelo planejamento estratégico;
Monitorar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção Social Especial de Alta Complexidade voltados a população adulta em situação de acolhimento e/ou em situação de rua a partir dos indicadores definidos pelo planejamento estratégico;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de Vencimento: CC/FG-3.
XXX- Departamento Proteção Social Básica de Crianças e Adolescentes
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Proteção Social Básica de Crianças e Adolescentes:
Responder à Diretoria de Proteção Social Básica;
Assessorar a diretoria na gestão da Proteção Social Básica;
Planejar, assessorar e monitorar todas as atividades afins em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar ações conjuntas e fluxos articulados com a Proteção Social Especial;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com rede intersetorial e socioassistencial do município;
Planejar, coordenar e assessorar programas, projetos e ações relacionadas à Primeira Infância, infância, adolescência e juventude, no âmbito da assistência social;
Planejar, coordenar, assessorar e monitorar a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, oferta direta ou indireta;
Planejar, coordenar e assessorar programas, projetos e ações relacionadas à promoção e inclusão social de adolescentes, no âmbito da assistência social;
Participar de reuniões sistemáticas promovidas pela Diretoria de Proteção Social Básica e/ou outras Diretorias e Departamentos da Secretaria Municipal;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
XXXI- Departamento de Proteção Social e Gestão Territorial:
Compete ao(a) Chefe de Proteção Social e Gestão Territorial:
Responder à Diretoria de Proteção Social Básica;
Assessorar a diretoria na gestão da Proteção Social Básica;
Planejar, assessorar e monitorar todas as atividades afins em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar ações conjuntas e fluxos articulados com a Proteção Social Especial;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com rede intersetorial e socioassistencial do município;
Planejar, assessorar e monitorar a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);
Planejar, coordenar, assessorar e monitorar a execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
Planejar, coordenar, assessorar e monitorar a oferta de benefícios eventuais;
Fortalecer as relações comunitárias e institucionais dos equipamentos de Proteção Social Básica;
Articular com outras políticas, organizações e departamentos o mapeamento dos territórios da cidade e a inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pelos CRAS;
Fomentar ações de participação popular e controle nos serviços, programas e projetos de proteção social básica;
Participar de reuniões sistemáticas promovidas pela Diretoria de Proteção Social Básica e/ou outras Diretorias e Departamentos da Secretaria Municipal;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
XXXII- Departamento de Administração e Recursos Humanos
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Responder à Diretoria Administrativa;
Executar expediente administrativo relacionado à Secretaria;
Criar centros de custo que facilitem o acompanhamento da execução financeira e orçamentária da Secretaria;
Acompanhar a execução orçamentária e financeira da secretaria;
Monitorar a execução da logística da utilização dos veículos e motoristas responsáveis por atendar a Secretaria e seus serviços;
Solicitar a aquisição de materiais de expediente necessários ao funcionamento adequado da Secretaria e seus serviços;
Promover o acompanhamento funcional dos servidores;
Promover e planejar ações para melhoria das condições de saúde ocupacional e valorização dos servidores públicos da Secretaria em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;
Contribuir e participar das ações concernentes ao processo de educação permanente para trabalhadores do SUAS no município;
Preparar os expedientes sobre a admissão, ingresso, exoneração e dispensa de servidores da Secretaria;
Organizar, controlar, acompanhar e fiscalizar atividades/atribuições inerentes ao registro do cartão ponto de servidores e estagiários da Secretaria;
Encaminhar e atender as demandas relacionadas a supervisão administrativa e dos direitos trabalhistas de servidores da Secretaria;
Apresentar periodicamente ao Gabinete e Diretorias da Secretaria levantamento acerca do quadro de servidores da Secretaria, bem como sua distribuição e situação nos serviços em que estão alocados;
Atender o público sobre o andamento de processos e assuntos referentes ao setor de Recursos Humanos;
Suprir as necessidades de servidores nos serviços da Secretaria;
Receber e expedir documentos; elaborar ofícios, memorandos e outras correspondências oficiais;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
XXXIII- Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Compete ao(a) Chefe de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;
Assessorar a diretoria na gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
Planejar, assessorar e monitorar todas as atividades afins em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Planejar ações conjuntas e fluxos articulados com a Proteção Social Básica;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com rede intersetorial e socioassistencial do município;
Acompanhar a gestão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e do Centro Pop do município;
Coordenar e monitorar a oferta de serviços, programas e projetos destinados às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Subsidiar a Diretoria com dados e indicadores concernentes aos serviços, programas e projetos de Proteção Social Especial de Média Complexidade;
Monitorar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção Social Especial de média complexidade a partir dos indicadores definidos pelo planejamento estratégico;
Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.
d) Padrão de Vencimento: CC/FG-3.
XXXIV- Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua/Centro Pop
Compete ao(a) Chefe do Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua/Centro POP:
Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;
Planejar e coordenar os serviços, programas e projetos ofertados no Centro Pop em consonância com as normativas da Política de Assistência Social e com o planejamento estratégico da Secretaria;
Promover ações conjuntas e fluxos articulados com rede intersetorial e socioassistencial do município;
Gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. b) c) Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo;
d) Padrão de Vencimento: FG-3.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de outubro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
PrefeitoMunicipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:997C42B2