ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3171

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2586/12.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados o § 1º, do art. 65, bem como o § 4º do art. 96 da Lei Municipal 2586/12, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 [……….]

§ 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em 31 (trinta e um) de maio e as demais a cada 30 (trinta) dias (NR).

[……….]

Art. 96 […………]

[………..]

§ 4º O imposto sobre serviços deverá ser pago até o dia 20 (vinte), do mês subsequente, ao mês em que o serviço foi prestado; ”(NR)

[………..]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:99AB0719