ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.369, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A ADIANTAR CUSTO FIXO AOS SERVIDORES DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a adiantar valores referentes às despesas fixas dos prestadores de serviço de transporte escolar público municipal, mediante devolução de tais valores quando do retorno da prestação do serviço, ou seja, no retorno das aulas presenciais, mediante ajuste contratual.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de setembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:99C56DC8