ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.701, DE 09 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

RUBRICAS

10 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

10.01 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

16 HABITAÇÃO

16.482 HABITAÇÃO URBANA

16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL

2.172 REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS

 

4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS

49.000,00

Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

49.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 2º A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

10 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

10.01 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.542 CONTROLE AMBIENTAL

18.542.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

2.203 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DO LEITO DOS RIOS E CÓRREGOS

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

49.000,00

Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

49.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:99CD09F1