ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2465/2025
Institui o “Dia do Assessor Parlamentar” e o “Dia do Servidor do Poder Legislativo” no Município de Capão do Leão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Capão do Leão, o Dia do Assessor Parlamentar e o Dia do Servidor do Poder Legislativo, a serem comemorados anualmente no dia 27 de outubro, em reconhecimento à importância, dedicação e contribuição desses profissionais para o bom funcionamento da Câmara Municipal e para o fortalecimento do Poder Legislativo.
Art. 2º A data instituída no artigo anterior tem como finalidade valorizar, reconhecer e homenagear os assessores parlamentares e servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Capão do Leão, destacando o papel essencial que desempenham na construção das ações legislativas e na representação dos interesses da comunidade leonense.
Art. 3º Em comemoração ao “Dia do Assessor Parlamentar” e ao “Dia do Servidor do Poder Legislativo”, fica estabelecido ponto facultativo na Câmara Municipal de Capão do Leão, sem prejuízo aos serviços considerados essenciais.
Art. 4º No âmbito das comemorações alusivas à data, poderão ser realizadas atividades de valorização profissional, como palestras, encontros, homenagens, ações de integração e capacitação voltadas aos servidores e assessores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 17 de novembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:9A3F805F