ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2446

LEI ORDINÁRIA Nº 2446/2025

 

Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.

 

Art. 2° Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4° da Lei Municipal n o 536/1995, 01 vaga de calceteiro, 01 vaga de pedreiro e 03 vagas de eletricista.

 

Art.3° As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2° são as descritas na Lei Municipal no 536/95.

 

Art. 4° Os quadros constantes do inciso II - GRUPO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS e do inciso III - GRUPO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, do artigo 4°, da Lei Municipal no 536/1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

– GRUPO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

 

Nº CARGOS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CÓDIGO

7

PEDREIRO

SE-1-A-04

3

CALCETEIRO

SE-1-A-04

 

– GRUPO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

Nº CARGOS CATEGORIAS FUNCIONAIS CÓDIGO

7 ELETRICISTA ST-1-A-10

 

Art.5° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 de setembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Helena Albuquerque Schmidt
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