ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.010/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 450.378,06 (quatrocentos e cinquenta mil trezentos e setenta e oito reais com seis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO

261 3.3.9.0.39.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..................R$ 450.378,06

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 170.626,04 (cento e setenta mil seiscentos e vinte seis reais com quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.082 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

3.3.9.0.39.00.00.00.1600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..........................R$ 170.626,04

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 102.320,92 (cento e dois mil trezentos e vinte reais com noventa e dois centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.097 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

3.3.9.0.39.00.00.00.1621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..................R$ 102.320,92

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 269.680,00 (duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 2.117 – MANUTENÇÃO DO PERIMETRO URBANO

426 3.3.9.0.39.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 269.680,00

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 993.005,02 (novecentos e noventa e três mil cinco reais e dois centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO

260 3.3.9.0.34.00.00.1500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO....................$ 450.378,06

 

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.082 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

291 3.3.9.0.34.00.00.1600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.........................R$ 170.626,04

 

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.097 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

306 3.3.9.0.34.00.00.1621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........................R$ 102.320,92

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 2.117 – MANUTENÇÃO DO PERIMETRO URBANO

425 3.3.9.0.34.00.00.1500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..............................R$ 269.680,00

 

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 24 de Março de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:9A605373