ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2664/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES).

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para a inclusão da seguinte rubrica:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PIRATINI

01.01.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAS E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ..............................R$ 30.000,00

Despesa: 2604

 

3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 20.000,00

Despesa: 2605

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS SOCIAIS

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço distribuição gratuita .....................R$ 20.000,00

Despesa: 2606

TOTAL....................................R$ 70.000,00

Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão deduzidos os recursos da seguinte rubrica.

REDUÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PIRATINI

01.01.01.031.0001.1.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal.............................R$ 50.000,00

Despesa: 03

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 20.000,00

Despesa: 12

 

TOTAL...........................R$70.000,00

 

FONTE DE RECURSO: 1500

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 24 DE JULHO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:9A9EC26C