ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3777, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera o quadro dos cargos em comissão do artigo 19 e as tabelas de vencimentos constantes dos incisos I e II do artigo 24, ambos da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

 

Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando a tabela do número de cargos em comissão, nos termos que segue:

 

Art. 19. O quadro dos cargos em comissão da administração centralizada do Poder Executivo Municipal será distribuído da seguinte forma:

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

02

Assessor Jurídico

05

01

Assessor em Obras

04

01

Assessor Tributário

04

01

Assessor de Agricultura

04

12

Diretor de Departamento

04

01

Subprefeito

03

11

Chefe de Seção

02

04

Chefe de Turma

01

09

Secretário Municipal

Subsídio

Art. 2º O artigo 24 da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação em seus incisos I e II, alterando-se as tabelas de vencimentos para os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, nos termos que seguem:

 

“Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão de acordo com a tabela a seguir:

I –​ Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

01

1.622,00

1.730,58

1.864,93

2.011,80

02

1.622,00

1.730,58

1.864,93

2.011,80

03

1.622,00

1.730,58

1.864,93

2.011,80

04

1.624,42

1.786,43

1.939,41

2.092,40

05

1.778,17

1.945,68

2.112,97

2.280,71

06

1.860,67

2.036,70

2.212,56

2.388,29

06.01

3.055,05

3.344,06

3.622,29

3.909,89

07

2.460,82

2.696,70

2.932,51

3.168,41

08

3.246,96

3.561,49

3.875,98

4.190,48

09

3.353,40

3.857,33

4.198,74

4.540,07

10

4.649,90

5.067,70

5.316,00

5.564,22

11

6.219,08

6.524,92

6.846,09

7.183,21

II –​ Cargos de provimento em comissão

CARGOS

VENCIMENTO

CC-01

1.326,20

CC-02

1.622,00

CC-04

3.977,02

CC-05

7.755,07

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês subsequente.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de fevereiro de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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