ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4404 DE 12 DE ABRIL DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Termo de Contrato de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde.
§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo - I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:9AC038F6