ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - A arrecadação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2018, será processada em 02 (duas) opções de pagamento:

I – Em parcela única até a data de 23/01/2018, com desconto de 13% (treze por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 31/12/2017;

III – Em 09 (nove) parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:

1ª parcela com vencimento em 09/03/2018;

2ª parcela com vencimento em 10/04/2018;

3ª parcela com vencimento em 11/05/2018;

4ª parcela com vencimento em 11/06/2018;

5ª parcela com vencimento em 10/07/2018;

6ª parcela com vencimento em 10/08/2018;

7ª parcela com vencimento em 11/09/2018;

8ª parcela com vencimento em 09/10/2018;

9ª parcela com vencimento em 12/11/2018.

 

Art. 2º - A arrecadação referente ao Imposto Sobre Serviços – ISS FIXO e a Taxa de Vistoria de Atividade e Licenciamento Autônomo, relativos ao exercício de 2018, será procedida conforme a Lei Municipal nº 1.223, de 07 de outubro de 2009, bem como o ISS variável, na seguinte forma de pagamento:

I – Os contribuintes com ISS FIXO em parcela única até a data de 08/01/2018;

II – Os contribuintes com ISS VARIÁVEL, em parcelas com vencimento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente sob os serviços prestados.

III – Os contribuintes com taxa de vistoria, e com estabelecimento fixo, terão o vencimento da taxa de vistoria até o dia 15 de janeiro de 2018.

IV – Os contribuintes cadastrados como vendedores ambulantes, em parcela única até a data de 05 de janeiro de 2018.

Art. 3º - Para os loteadores fica estabelecida a seguinte forma de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU:

I – 1ª parcela com vencimento em 06/04/2018;

II – 2ª parcela com vencimento em 06/06/2018;

III – 3ª parcela com vencimento em 06/08/2018;

IV – 4ª parcela com vencimento em 05/10/2018.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017. 


LUÍS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE, 

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:9AF67358