ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.402, DE03 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM PROJETO "FESTIVAL ARTÍSTICO PRÉ-MIRIM".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas através daSecretaria Municipal de Turismo e Cultura para participação do CTG Rincão da Roça Reúnano evento artístico tradicionalista"FESTIVAL ARTÍSTICO PRÉ-MIRIM", consistindo notransporte dosparticipantesda entidade à cidade de Venâncio Aires, no período de 12 a 15 de outubro de 2019, onde ocorrerá o evento.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 2.000,00(dois mil), e destina-se ao transporte dos participantes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
03 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13.392.0340.1031 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros - PJ – 2622
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Setembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:9B361146