ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.922, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente dentista por excepcional interesse público.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Dentista |
Nível superior completo. Habilitação para o exercício da profissão com registro no Conselho Regional de Odontologia |
R$ 5.578,63 + 20% à título de insalubridade + gratificação PSF |
40h |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 01 (um) ano, com aproveitamento do concurso público nº 01/2017, aberto pelo Edital nº 101/2017 e homologado pelo Edital nº 20/2018.
Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando ao contratado assegurado os direitos previstos no artigo 197, e seus incisos da Lei Municipal n° 1700, de 2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 130.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.057 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
(AAA) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 130.000,00
Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado no caput fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação:
08.01 10 301 0006 2.057 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
(445) 3190 11 – 0040 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................... R$ 130.000,00
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: DENTISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15
ATRIBUIÇÕES:
a) - Descrição Sintética: Executar trabalhos odontológicos.
b) - Descrição Analítica: Executar atividades de nível superior, envolvendo diagnóstico, tratamento buco dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretações de exames de laboratório e de exames de radiografias, bem como participar de programas voltados para a saúde pública; exercer funções relacionadas com o tratamento buco dental; realizar cirurgias; fazer diagnósticos determinando respectivo tratamento; executar as operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes e raízes, se necessário; realizar restaurações e obturações, bem como a inclusão de dentes artificiais, ajustar e fixar dentaduras postiças e trabalhos e pontes dentárias; tratar condições patológicas da boca e da face; aplicar anestesia local e truncular; efetuar identificação de doenças buco faciais e o encaminhamento a especialistas conveniados, contratados ou consorciados, quando fora da área de sua competência; proceder a interpretação dos resultados de exames de laboratório e outros; fazer e interpretar radiologia da cavidade bucal; participar, elaborar e orientar programas de saúde pública em sua área; realizar odontologia preventiva; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por pessoal auxiliar; controlar e relacionar estoques e materiais, bem como zelar pela conservação dos mesmos e dos equipamentos de uso; executar outras tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) - Geral: Carga horária semanal de 20, 30 ou 40 horas, de acordo com a necessidade.
b) - Especial: Uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)- Idade: mínima de 18 anos.
b)- Instrução: nível superior
c) - Outros - habilitação para o exercício da profissão com registro no Conselho Regional de Odontologia.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:9B4F6CD8