ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.183/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 2.183/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.

 

Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 2.173, de 03 de abril de 2023.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 2.173, de 03 de abril de 2023, que estabelece os prazos e descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2023, obedecendo ao seguinte calendário:

 

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA

 

Data de Vencimento

Desconto no IPTU

30/05/2023

10% (dez por cento)

 

II - PAGAMENTO PARCELADO

 

Parcela

Data do Vencimento

1ª

30/05/2023

2ª

30/06/2023

3ª

31/07/2023

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 05 DE MAIO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:9B57DD7E