ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 02/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ERECHIM – COMDICAE

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

 

Nomeia a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Erechim/RS para o mandato de 2028 a 2032.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim – COMDICAE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 7.884, de 28 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso IX, da Lei Municipal nº 7.884/2026, que atribui ao COMDICAE a competência para regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da referida Lei, que estabelece a competência do COMDICAE para publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 7.884/2026, que determina a delegação da condução do processo de escolha a uma Comissão Especial, cuja composição e atribuições deverão constar na resolução regulamentadora do processo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a transparência, a publicidade e a igualdade de oportunidades entre os candidatos no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o mandato de 2028 a 2032;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Erechim/RS, para o mandato de 2028 a 2032, composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Lorival Ribeiro da Silva

II – Vice-Presidente: Pedro Girardi Modesti;

III – Secretários:

Glaucia Campos;

Cristiane Câmara;

Ricardo Luiz Pasini;

Clari Salete Cenci

Selmar Antonio Conte

Marisa Calgaroto

Art. 2º Compete à Comissão Especial, observadas as disposições da Lei Municipal nº 7.884/2026, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das demais normas aplicáveis:

I – planejar, organizar e acompanhar as etapas do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

II – elaborar e submeter à apreciação do COMDICAE as propostas de regulamentação e os instrumentos necessários à realização do processo de escolha;

III – acompanhar a elaboração e a publicação do edital, garantindo ampla divulgação das regras e dos prazos;

IV – analisar os pedidos de registro de candidatura e dar publicidade à relação dos candidatos inscritos;

V – receber, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, as impugnações e os incidentes relativos ao processo de escolha, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

VI – organizar e acompanhar as etapas de habilitação dos candidatos, incluindo a prova de conhecimentos específicos e o exame psicológico, conforme a legislação vigente;

VII – providenciar as medidas necessárias à realização da votação, incluindo a definição dos locais, a organização dos trabalhos e a orientação dos mesários e escrutinadores;

VIII – acompanhar a apuração dos votos e divulgar o resultado oficial do processo de escolha;

IX – encaminhar ao COMDICAE os relatórios e documentos relativos às atividades desenvolvidas, para apreciação e homologação dos resultados;

X – comunicar ao Ministério Público, com a antecedência mínima prevista em lei, as reuniões deliberativas e as decisões relacionadas ao processo de escolha.

Art. 3º A Comissão Especial deverá atuar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Art. 4º As decisões da Comissão Especial estarão sujeitas a recurso à Plenária do COMDICAE, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 5º Os casos omissos serão encaminhados à Plenária do COMDICAE para deliberação, observada a legislação vigente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Erechim, 06 de novembro de 2026.

 

ELIZABETE PEREIRA MACHADO

Presidente do COMDICAE


Publicado por:
Miriam de Lourdes Flach
Código Identificador:9B7712F2