ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

 

PROJETO DE LEI Nº 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento de pessoal, em caráter emergencial, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, mediante contratação temporária de profissionais para os cargos de Agente Educacional e Psicólogo, para atendimento da demanda nas referidas secretarias.

Art. 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa de pessoal, até o limite de vagas disposto no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo consta no Anexo Único da presente Lei:

 

1 - CARGO

2 - VAGAS

3 - CADASTRO DE RESERVA

4 - REGIME DE TRABALHO

5 - REMUNERAÇÃO

Agente Educacional

02

04

44 horas semanais

R$ 3.325,00

Psicólogo

01

01

40 horas semanais

R$ 7.000,00

 

Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.

Art. 4º Os contratados terão seu vínculo previdenciário no Regime Geral de Previdência Social – INSS.

Art. 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 28 DE JANEIRO DE 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se. Aos 28/01/2026.

 

LUIS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 02/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado e dá outras providências.

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

 

Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre matéria de excepcional interesse da comunidade derrubadense, em especial à manutenção dos serviços públicos prestados pelo Executivo a ser deliberado pelo Poder Legislativo.

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos contempla pedido de autorização para que o Município de Derrubadas possa suprir emergencialmente a necessidade de pessoal para os cargos de Agente Educacional e Psicólogo para atendimento da demanda desses profissionais na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.

 

Registra-se por oportuno, que todos os candidatos para o cargo de Agente Educacional, selecionados através de Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Município de Derrubadas, foram chamados, não havendo ninguém na lista de espera, sendo necessário a realização de novo certame para selecionar interessados ao cargo para suprir a necessidade de pessoal das Escolas Municipais.

 

Quanto ao cargo de psicólogo, informamos que a profissional que atuava junto ao CRAS, requereu licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, sendo necessário a substituição da mesma, mediante contratação temporária para manter os atendimentos prestados pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social aos munícipes Derrubadenses.

 

Cabe destacar que a iniciativa deste Executivo encontra amparo legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e considerando os motivos ora elencados contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.

 

Os profissionais a serem contratados serão escolhidos com base nos critérios exigidos para a habilitação no cargo, através de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Administração Municipal.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 02/2026

 

Cargo: Agente Educacional

1 – Remuneração: R$ 3.325,00

2 – Qualificação exigida: Magistério ou Curso em nível superior na área de Educação.

3 – Número de vagas: 02 + 04 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 44 horas semanais

5– Atribuições do cargo: Coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e extracurriculares. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didático-pedagógico. Receber e entregar correspondência, interna e externa. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção. Orientar o acesso da comunidade escolar e de visitantes nas dependências da escola. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos. Contribuir junto ao quadro de pessoal da escola para desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal, de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Promover ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola. Executar outras atividades afins.

 

CARGO: PSICÓLOGO

1 – Remuneração: R$ 7.000,00

2 – Qualificação exigida: Superior completo de Psicologia + Registro no conselho de classe

3 – Número de vagas: 01 + 01 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais

5– Atribuições do cargo: executar atividades profissionais específicas de sua habilitação superior; orientar quando necessário, o trabalho de outros servidores; desenvolver estudos e prestar assessoramento técnico ao superior hierárquico, bem como a realização de outras tarefas que estiverem no âmbito de sua competência e lhes for atribuído pelo chefe imediato; acolher, orientar e acompanhar grupo de indivíduos e famílias em situação de violação de direitos (violência, negligência, exploração, etc.), promovendo a reconstrução de vínculos, autonomia e fortalecimento da função protetiva da família, através de atividades como grupos de apoio, visitas domiciliares, articulação em rede e elaboração de pareceres para a justiça, sempre pautado na ética e nas diretrizes do SUAS para promover a cidadania e o bem-estar. executar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:9B77CBF0