ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM ÔNIBUS AO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar ao Município de Barra do Guarita/RS, o ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16, combustível diesel, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor amarela, placa ISV 8997, CHASSI 93ZL68B01C8436015 e RENAVAM 454873786, patrimônio nº 3009, pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), à vista, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 17, II, “e” combinado com o art. 24, XXIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 23/02/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9B8938EC