ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. ALTERA A LEI Nº. 3.273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE CRIA CARGOS DA ESTRATÉGIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, E ALT
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º, da Lei nº. 3.273/2010 que passa a viger com a seguinte redação.
“Art. 5º Ficam criados 144 (cento e quarenta e quatro) cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para implementação das equipes de Estratégia de Saúde da Família. Cada equipe terá a seguinte conformação: 06 (seis) a 12 (doze) Agentes Comunitários de Saúde, com nível fundamental completo (1º grau) e noções de informática, com carga horária de 40 horas semanais e salário mensal de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).”
Art. 2º Fica alterado o Art. 7º, da Lei nº. 3.427/2013 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º A remuneração do Agente de Combate às Endemias será composta de vencimento básico de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), que deverá ser reajustado anualmente e que observará a data-base do municipalismo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 05 de maio de 2022.
Sapucaia do Sul, 03 de agosto de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:9B9F3BA0