ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2018.

Autoriza o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos e dá outras providências.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.

Art. 2º - O reajuste disposto no artigo anterior será concedido da seguinte forma:

I – 6% (seis por cento) a contar de 1º de abril de 2018.

Art. 3º - O percentual para reajuste salarial disposto no Inciso I do Artigo anterior será aplicado sobre o valor do salário básico referente ao mês de competência março de 2018.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 25 DE ABRIL DE 2018.

 

HÉLIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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