ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA O CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA DE ASSISTENTE SOCIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado e incluído no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do
art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, 01 (uma) vaga do cargo de
Assistente Social, passando a constar com as seguintes atribuições, requisitos e condições:
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
[...]
NOME DO CARGO QUANTIDADE PROVIMENTO VENCIMENTO
Assistente Social 01 Efetivo R$3.404,31
Art. 2º. São atribuições, requisitos e condições do cargo acima:
I- Atribuições do cargo de Assistente Social
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, coordenar e executar ações de serviço social no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, promovendo a articulação entre escola, família e comunidade,
visando à garantia do direito à educação, à permanência e ao sucesso escolar dos educandos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desenvolver atividades técnicas de serviço social junto à rede
municipal de ensino; realizar estudos e diagnósticos socioeconômicos no contexto
escolar; acompanhar alunos e famílias em situação de vulnerabilidade social que
impactem o processo de ensino- aprendizagem; orientar famílias quanto ao acesso a
direitos e às políticas
PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ
Estado do Rio Grande do Sul
Estrada, ERS 699, n.° 484 – CEP 96.255-000
E-mail: pmchui@chuinet.com.br
públicas; articular-se com a rede de proteção social, órgãos públicos e entidades da sociedade
civil para encaminhamentos e acompanhamento de casos; contribuir na elaboração e
execução de projetos e programas voltados à inclusão, permanência e êxito escolar;
participar da construção e implementação de ações de enfrentamento à evasão, infrequência e
violação de direitos; emitir pareceres, relatórios e estudos sociais quando necessário;
colaborar na mediação de conflitos no ambiente escolar; promover ações socioeducativas
junto à comunidade escolar; participar de equipes multidisciplinares; orientar e acompanhar
estagiários e auxiliares, quando houver; executar outras atividades correlatas à área de atuação.
II- Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino Superior em Assistência Social Registro na entidade legal para o
exercício da profissão.
b)Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III- Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de 30 horas semanais;
b) Padrão de vencimento R$ 3.404,31
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente
01 (um) Assistente Social, com vencimento de R$3.404,31 (três mil, quatrocentos e quatro reais e
trinta e um centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a
sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 30 horas semanais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ
Estado do Rio Grande do Sul
Estrada, ERS 699, n.° 484 – CEP 96.255-000
E-mail: pmchui@chuinet.com.br
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:9BC2FDE3