ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.906, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso sem ônus, do prédio escolar desativado da Escola Municipal Primeiro de Maio, incluindo o lote sobre o qual está construído, em favor da Comunidade Evangélica de Confissão Luterana e Comunidade Católica Mãe Rainha de Lajeado Silva.

 

§ 1º A Comunidade Evangélica de Confissão Luterana e a Comunidade Católica Mãe Rainha não poderão sublocar total ou parcialmente o imóvel.

§ 2º As Comunidades deverão zelar e conservar o imóvel.

§ 3º Toda e qualquer modificação ou alteração no prédio deverá ser requerida pelas comunidades e autorizada pelo Município.

 

Art. 2º Integra esta Lei, o Anexo I contendo a minuta do Termo de Cessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 3º A cessão de uso não acarretará quaisquer tipo de ônus ao município.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:9BC3E21A