ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4629 DE 11 DE JULHO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa o valor mínimo de vencimentos do Cargo de Enfermeiro no Município de Tupanciretã/RS em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).
§ 1º O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 7.498/1986 é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, ou seja, R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem, ou seja, R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
§ 2º Em constatado vencimento base inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior aos mencionados no parágrafo anterior aos servidores Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, estes deverão ser pagos na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º Os valores referidos no caput do artigo 1º e §§ 1º e 2º, deverão incidir sobre o vencimento base dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, sendo que se constatando vencimento base inferiores aos citados nesta Lei, estes deverão ser pagos na forma de complementação ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município de Tupanciretã/RS, até que o valor seja igualado ou superado mediante Revisão Geral Anual ou outro adicional de caráter pessoal (promoção vertical ou horizontal) que majore o vencimento base dos servidores aqui tratados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros condicionados aos repasses previstos na Portaria GM/MS nº 597/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:9BCF620B