ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.453, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.670/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 1.670/2005, passando a ter a seguinte redação:

Denominação da categoria funcional

Nº de cargos

Padrão

Auxiliar de Alimentação e Higiene

04

01

Vigia

01

02

Motorista

01

03

Auxiliar de Enfermagem

02

04

Enfermeira

01

05

“Art. 2ºO quadro excedente de que trata essa Lei é integrado pelas categorias funcionais, com números de cargos e padrões de vencimento abaixo relacionados e com as especificações constantes em anexo desta Lei:

 

Art. 3º Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes, relacionados no quadro abaixo, atribuídos pela Lei Municipal n.º 3.422/2025.”

PADRÃO

COEFICIENTES

 

A

B

C

D

E

F

01

2,60

2,71

2,85

3,04

3,27

3,37

02

2,61

2,72

3,00

3,16

3,31

3,45

03

3,00

3,16

3,32

3,65

3,86

4,21

04

4,20

4,61

5,03

5,46

5,87

6,30

05

11,21

11,65

14,06

15,35

15,95

16,82

 

Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º Ficam revogas as Leis Municipais n.ºs 2.285/2011 e 2.903/2019.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:9BE551B2