ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2791/2017.

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSA RECURSOS A APAE A TITULO DE AUXILIO PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo

Unidade 04 – Departamento Cultural

Projeto Atividade – Apoio Cultural a APAE

3.3.50.43.00.00.00.00.0001-Subvenções Sociais.....R$ 2.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Projeto Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo

3-3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil................

................................................................................R$ 2.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convenio de repasse de recursos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em parcela única, a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais para ajudar nos custos do evento Baile do Chopp.

 

Art. 4º - Os recursos para cobertura do auxilio aberto pelo Artigo 3º, estão vinculados a seguinte dotação orçamentária, aberta pelo artigo 1º desta Lei :

 

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo

Unidade 04 – Departamento Cultural

Projeto Atividade – Apoio Cultural a APAE

3.3.50.43.00.00.00.00.0001-Subvenções Sociais.....R$ 2.000,00

 

Art. 5º Os recursos poderão ser utilizados para a cobertura dos gastos do evento.

 

Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de dezembro de 2017

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral. 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:9BEDE2CE