ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento protocolado sob o nº 4411/2024, na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134, Centro – Espaço Cidadão, em 29/05/2024, com base no disposto na Lei nº 13.465/2017 DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado localizado no bairro Haller, na cidade de Santo Ângelo. O núcleo a ser regularizado se encontra dentro da área maior matriculada no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob número 9.837. 

 

Santo Ângelo, 06 de novembro de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA 

Prefeito 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:9BEE083B