ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.517/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº2.465/2020, de forma a autorizar a prorrogação do prazo dacontratação da Agente Ambiental, e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º O §1º do Artigo 4º da Lei Municipal 2.465/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º O prazo dacontrataçãoserá de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos até o limite de 30 (trinta) meses, a contar do início do prazo contratualmente previsto”.

 

Art. 2ºFica excepcionado o prazo previsto no Art. 231 da Lei Municipal Nº1.492/2002.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão as contas de dotações orçamentárias próprias para o ano de 2021.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de julho de 2021.

 

CLAUDINEI RECH

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 27 de julho de 2021

 

JOSIANE PERINOTTO 

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Josiane Perinotto
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