ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.195/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Altera as Condições de Trabalho do Cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 961, de 17 de maio de 2007, relativamente às condições de trabalho do Cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, mediante opção na data da posse, em caráter irretratável, com remuneração proporcional a carga horária a ser cumprida;
Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho desabrigado.
Art. 2º. Os atuais ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços Escolares deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente lei, firmar termo de opção de carga horária, submetendo-se às condições estabelecidas nesta Lei, ou manter à carga horária de 20 (vinte) horas semanais, prevista na Lei anterior, em caráter irretratável.
Art. 3º. Os candidatos aprovados em concurso público, para o Cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, cuja homologação tenha ocorrido até a data da publicação desta lei deverão, por ocasião da posse, firmar termo de opção de carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, em caráter irretratável, com remuneração proporcional a carga horária a ser cumprida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.642, de 15 de março de 2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 12 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
Neiva Solange Kunzler
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:9C3F135A